PROJETO DE LEI Nº 005.00287.2025
Estabelece diretrizes para criação doPrograma Municipal de ReconstruçãoDentária para Mulheres Vítimas deViolência Doméstica e dá outrasprovidências. Art. 1º Fica instituído as diretrizes para criação do Programa Municipal de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no município de Curitiba. Parágrafo único. O programa tem como objetivo assegurar o tratamento odontológico necessário, incluindo procedimentos de […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00296.2025
Institui, no Calendário Oficial doMunicípio, o Dia de Combate àPerseguição Judicial Política, aser comemorado anualmente, nodia 28 de março. Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município, o Dia de Combate à Perseguição Judicial Política, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de março. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00291.2025
Dispõe sobre a aplicação desanções administrativas àspessoas que explorarem criançasem práticas de mendicância,comércio ambulante irregular ouqualquer atividade quecomprometa seu bem-estar edesenvolvimento, e dá outrasprovidências. Art. 1º Fica proibida a utilização de crianças menores de 12 anos em práticas de mendicância, comércio ambulante irregular ou qualquer outra atividade que comprometa sua segurança, dignidade, saúde, educação ou […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00306.2025
Dispõe sobre a prioridade noatendimento de policiais, guardasmunicipais e vigilantes em todosos estabelecimentos de saúde,incluindo unidades de saúde,hospitais e demais serviços deatendimento médico, e dá outrasprovidências. Art. 1º Fica estabelecida a prioridade no atendimento em todos os estabelecimentos de saúde do município de Curitiba, incluindo unidades de saúde e hospitais, para policiais militares, policiais civis, […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00308.2025
Dispõe sobre a prioridade noatendimento em saúde mental,incluindo assistência psicológicae psiquiátrica, aos policiaismilitares, policiais civis, guardasmunicipais e vigilantes dá outrasprovidências. Art. 1º Fica instituída a prioridade no atendimento em saúde mental, incluindo assistência psicológica e psiquiátrica, aos policiais militares, policiais civis, guardas municipais e vigilantes, em todas as unidades de saúde municipais e conveniadas, quando […]
PROJETO DE LEI Nº 010.00001.2025
Altera a denominação do bempúblico Praça do Radialista paraPraça do Motociclista. Art. 1º Fica alterada a denominação da Praça do Radialista, situada na Rua João Negrão, para Praça do Motociclista. Art. 2º A descrição sintética da denominação que deverá constar das placas de nomenclatura será a seguinte: Praça do Motociclista. Art. 3º Esta Lei entra […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00276.2025
Dispõe sobre a vedação ao uso devestimentas, acessórios ouquaisquer outros elementos deidentificação de cunho partidário,ideológico, sindical ou demovimentos sociais e políticospor servidores públicosmunicipais no exercício de suasfunções e dá outras providências. Art. 1º Fica proibido o uso de vestimentas, uniformes, adesivos, bottons, bandeiras, bonés ou quaisquer outros itens de vestuário que contenham identificação ou propaganda […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00273.2025
Estabelece diretrizes para criaçãodo Programa Protege Curitiba. Art. 1º Fica instituído as diretrizes para o Programa Protege Curitiba. Parágrafo único. O Programa Protege Curitiba visa aumentar a segurança pública no município de Curitiba, incentivando os estabelecimentos comerciais a adotar medidas adicionais de segurança. Art. 2º As diretrizes para o Programa Protege Curitiba têm como objetivos: […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00265.2025
Estabelece diretrizes para criaçãodo Programa de Incentivo àTécnica de Defesa Pessoal paraMulheres, destinado à prevençãoda violência contra a mulher. Art. 1º Fica instituído diretrizes para o Programa de Incentivo à Defesa Pessoal para Mulheres, destinado à promoção da segurança, autonomia e prevenção da violência contra a mulher, por meio da capacitação em técnicas de defesa […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00264.2025
Institui, no calendário oficial doMunicípio, o Mês da Defesa daPropriedade Privada, a sercomemorado anualmente no mêsde abril. Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município, o Mês da Defesa da Propriedade Privada, a ser celebrado anualmente no mês de abril, com o objetivo de promover a conscientização sobre a importância da propriedade privada como […]