PROJETO DE LEI Nº 005.00263.2025
Institui, no Calendário Oficial doMunicípio, o Dia de Valorizaçãodos Policiais Penais, a sercomemorado anualmente no dia30 de julho. Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município, o Dia de Valorização dos Policiais Penais, a ser comemorado anualmente, no dia 30 de julho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00262.2025
Institui, no calendário oficial doMunicípio, o Dia de Valorizaçãodos Profissionais da Polícia Civil,a ser comemorado anualmente nasemana do dia 21 de abril. Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município o Dia de Valorização dos Profissionais da Polícia Civil, a ser comemorado anualmente na semana do dia 21 de abril. Art. 2º Esta Lei […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00261.2025
Institui, no calendário oficial doMunicípio, o Dia de Valorizaçãodos Delegados de Policia Civil ,a ser comemorado anualmente nasemana do dia 3 de dezembro. Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município, o Dia de Valorização dos Delegados de Policia Civil , a ser comemorado anualmente na semana do dia 3 de dezembro. Art. 2º […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00260.2025
Institui, no calendário oficial doMunicípio, o Dia doMototurismo, a ser comemoradoanualmente na semana do dia 23de agosto. Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município, o Dia do Mototurismo, a ser comemorado anualmente na semana do dia 23 de agosto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Rio […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00255.2025
Dispõe sobre sançõesadministrativas às pessoas quecometam assédio contra mulheresou que as exponhampublicamente ao constrangimentoem espaços públicos noMunicípio de Curitiba e dá outrasprovidências. Art. 1º Fica estabelecido no Município de Curitiba que qualquer ato de assédio sexual ou que atente contra a dignidade da mulher, em espaços públicos, por meio de constrangimento, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos, […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00254.2025
Dispõe sobre isenção de taxa deinscrição em concurso público eprocesso seletivo realizado pelaadministração direta e indireta doMunicípio de Curitiba paramulheres vítimas de violênciadoméstica e familiar. Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela administração direta e indireta do Município de Curitiba as mulheres vítimas de […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00253.2025
Institui, no Município deCuritiba, o Banco de Dados dePessoas Condenadas pelo Crimede Denunciação Caluniosadecorrente de falsas denúncias deviolência doméstica e dá outrasprovidências. Art. 1º Fica instituído, no Município de Curitiba, o Banco de Dados de Pessoas Condenadas pelo Crime de Denunciação Caluniosa, nos termos do art. 339 do Código Penal, em decorrência de falsas denúncias […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00233.2025
Dispõe sobre o fornecimento dealimentação e água aos pacientese seus acompanhantes em casosde espera superior a três horas atéa decisão clínica, em todos osestabelecimentos de saúde domunicípio de Curitiba e dá outrasprovidências. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a fornecer água e alimentação adequada aos pacientes e seus acompanhantes nos casos em que o tempo […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00229.2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº11.596 de 24 de novembro de2005, que “Dispõe sobre aconstrução, reconstrução econservação de calçadas,vedação de terrenos, tapumes estands de vendas, cria oPrograma Caminhar Melhor –Construção e Readequação dasCalçadas de Curitiba e o Fundode Recuperação de Calçadas –FUNRECAL, revoga a Lei nº8.365, de 22 de dezembro de1993, e dá outras providências.” Art. […]
PROJETO DE LEI Nº 005.00228.2025
Dispõe sobre a concessão dedesconto no Imposto Predial eTerritorial Urbano (IPTU) aosproprietários de imóveis querealizarem a adequação de suascalçadas conforme as normas deacessibilidade vigentes nomunicípio de Curitiba e dá outrasprovidências. Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis que realizarem a adequação de suas calçadas de acordo com as normas de acessibilidade vigentes no município de […]