MULTA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE CABOS E MATERIAIS METÁLICOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM
< PROJETO DE LEI Nº 005.00222.2025 > Dispõe sobre sançõesadministrativas às pessoas físicase jurídicas que, de qualquermodo, participem da aquisição,do transporte, doarmazenamento, da reciclagem,da comercialização ou dautilização de cabos, fiosmetálicos, baterias,transformadores e placasmetálicas cuja origem não possaser legalmente comprovada nomunicípio de Curitiba. Art. 1º Estabelece penalidades administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas que, de […]
GUARDA MUNICIPAL: EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS COM A POLÍCIA MILITAR
< PROJETO DE LEI Nº 005.00219.2025 > Dispõe sobre a equiparação dedireitos, benefícios e condiçõesde trabalho da Guarda Municipalde Curitiba aos da Polícia Militardo Estado do Paraná e dá outrasprovidências. Art. 1º Fica estabelecida a equiparação dos direitos, benefícios e condições de trabalho da Guarda Municipal de Curitiba às concedidas à Polícia Militar do Estado […]
AULAS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, DIREITO E EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS
< PROJETO DE LEI Nº 005.00195.2025 > Dispõe sobre a inclusão de aulasde educação financeira,empreendedorismo e noçõesbásicas de direito comodisciplinas extracurriculares nasescolas da rede pública domunicípio de Curitiba. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a implementar aulas de educação financeira, empreendedorismo e noções básicas de direito, como matérias extracurriculares nas escolas do município de Curitiba. […]
FIM DO ESTAR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CREDENCIADAS
< PROJETO DE LEI Nº 005.00186.2025 > Dispõe sobre a Isenção doEstacionamento Regulamentado(EstaR) para pessoas comdeficiência que possuamcredenciais de estacionamento. Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Estacionamento Regulamentado (EstaR) pessoas com deficiência que possuam credenciais de estacionamento. Parágrafo Único. O benefício de isenção de que trata o “caput” deste artigo refere-se exclusivamente ao pagamento […]
ARMAMENTISMO: PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA
< PROJETO DE LEI Nº 005.00185.2025 > Estabelece diretrizes para acriação do Programa de FomentoArmamentista Desportivo noMunicípio de Curitiba e dá outrasprovidências. Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para o fomento armamentista desportivo no Município de Curitiba, com o objetivo de promover a prática responsável de esportes envolvendo armamentos, melhorar a segurança pública e a […]
PROIBIDO CONSUMIR BEBIDA ALCOÓLICA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
< PROJETO DE LEI Nº 005.00168.2025 > Dispõe sobre a restrição doconsumo de bebidas alcoólicasnos logradouros públicos noMunicípio de Curitiba e dá outrasprovidências. Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proibir o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer graduação, em logradouros públicos do Município de Curitiba. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se […]
CRIAÇÃO DO FINAL DE SEMANA DO TIRO DESPORTIVO NO CALENDÁRIO DE CURITIBA
< PROJETO DE LEI Nº 005.00151.2025 > Institui, no calendário oficial doMunicípio, o “Final de Semanado Tiro Desportivo”, a serrealizado anualmente no primeirofinal de semana após o dia 3 deagosto, data em que se comemoranacionalmente o Dia do Atirador. Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município, o “Final de Semana do Tiro Desportivo”, […]
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO FACIAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE CURITIBA
< PROJETO DE LEI Nº 005.00148.2025 > Dispõe sobre a instalação decâmeras de monitoramento ereconhecimento facial nasescolas e CMEIs do município deCuritiba e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a instalação de câmeras de monitoramento e reconhecimento facial para controle de acesso às escolas e creches públicas do município de Curitiba, […]
PROIBIÇÃO DE MÚSICAS E VÍDEOS COM APOLOGIA A DROGAS, CRIMES E CONTEÚDO SEXUAL
< PROJETO DE LEI Nº 005.00139.2025 > Dispõe sobre a vedação deexecução de músicas evideoclipes com letras ecoreografias que façam apologiaao crime, ao uso de drogas, ouexpressem conteúdos verbais enão verbais de cunho sexual eerótico, nas unidades escolares darede de ensino do município deCuritiba, e dá outras providências. Art. 1º Fica proibida a execução de […]
ESPAÇO DE APOIO PARA MOTOBOYS
< PROJETO DE LEI Nº 005.00075.2025 > Dispõe sobre a implantação deespaços de apoio aostrabalhadores de aplicativos deentrega no município de Curitibae dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implementar o “Espaço Motoboy”, com o objetivo de proporcionar infraestrutura adequada e condições dignas aos motofretistas e demais trabalhadores autônomos da […]