CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPREGO NO BAIRRO
< PROJETO DE LEI Nº 005.00351.2025 > Estabelece diretrizes para criaçãodo Programa Emprego no Bairroe dá outras providências. Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a criação do Programa Emprego no Bairro, com o objetivo de fomentar a contratação de trabalhadores residentes no bairro onde estão localizadas as empresas contratantes ou em bairros vizinhos. Art. […]