TAXA GRATUITA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CATADORES DE RECICLÁVEIS E SEUS FILHOS
< PROJETO DE LEI Nº 005.00359.2025 > Dispõe sobre a isenção da taxa deinscrição em concursos públicose processos seletivos realizadospela Administração Direta eIndireta do Município de Curitibapara catadores de materiaisrecicláveis e seus filhos, e dáoutras providências. Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos promovidos pela Administração […]