FLEXIBILIZAÇÃO DE PEDIDOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
< PROJETO DE LEI Nº 002.00013.2025 > Altera a Lei Complementar nº 117, de 29 de junho de 2020, que“Regulamenta a declaração deutilidade pública e revoga a Lei13.086, de 06 de Janeiro de2009.” Art. 1º O § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 117, de 29 de junho de 2020, passa a vigorar […]