FAIXAS PREFERENCIAIS PARA MOTOCICLISTAS
< PROJETO DE LEI Nº 005.00044.2025 > Dispõe sobre a criação de faixaspreferenciais e bolsõesdestinados à circulação demotocicletas e similares noMunicípio de Curitiba, e dáoutras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar faixas preferenciais e bolsões para a circulação de motocicletas e similares em vias do Município de Curitiba. Parágrafo único. […]
DESCONTO NO IPTU PARA CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE
< PROJETO DE LEI Nº 002.00009.2025 > Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que “DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, REVOGANDOAS LEIS Nº 6.202/80, 6.457/83,6.619/85, 7.291/88, 7.832/91,7.905/92, 7.983/92, LEICOMPLEMENTAR Nº 17/97 ELEI COMPLEMENTAR Nº 28/99″, para garantir desconto noIPTU aos imóveis cujas calçadassejam construídas ou adequadasconforme as normas deacessibilidade […]