< PROJETO DE LEI Nº 005.00380.2025 >
Dispõe sobre a concessão do
benefício da meia-entrada em
estabelecimentos culturais,
esportivos e de lazer no
município de Curitiba aos
catadores de materiais recicláveis
vinculados ao Programa
Ecocidadão e dá outras
providências.
Art. 1º Fica assegurado aos catadores de materiais recicláveis vinculados ao Programa Ecocidadão o direito ao pagamento de meia-entrada em estabelecimentos que promovam eventos de caráter cultural, esportivo, de lazer e entretenimento.
Art. 2º Para usufruir do benefício previsto nesta Lei, o catador de materiais recicláveis deverá apresentar, no momento da aquisição do ingresso e na entrada do evento, documento de identificação oficial com foto e comprovação de vínculo regular com cooperativa ou associação integrante do Programa Ecocidadão, com cadastro ativo junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou outro órgão competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Palácio Rio Branco, 30 de abril de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa garantir aos catadores de materiais recicláveis vinculados ao Programa Ecocidadão o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento no município de Curitiba.
Atualmente, cerca de mil catadores estão associados ao Programa Ecocidadão, que reúne aproximadamente 40 associações responsáveis pela triagem e comercialização de aproximadamente 3 mil toneladas de resíduos recicláveis por mês.
Esses profissionais desempenham um papel essencial na gestão dos resíduos sólidos urbanos, sendo responsáveis por aproximadamente 85% da destinação dos resíduos recicláveis em Curitiba. Apesar dessa contribuição significativa, enfrentam frequentemente situações de vulnerabilidade social e econômica, com
acesso limitado a direitos culturais e espaços de lazer.
A concessão do benefício da meia-entrada representa uma política pública de reconhecimento e valorização dessa categoria profissional, promovendo a inclusão social e o acesso à cidadania cultural. Além disso, reforça os
compromissos da cidade de Curitiba com a justiça social, a dignidade do trabalho e o fortalecimento das políticas de economia solidária.
O Programa Ecocidadão, coordenado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente desde 2007, já atua na organização e apoio a cooperativas de catadores, sendo referência na inclusão socioeconômica desses profissionais.
Esta proposta, portanto, integra-se a essa política pública, ampliando seus efeitos positivos e promovendo equidade no acesso aos direitos culturais.
*Foto: Reprodução/Getty Images