MOÇÃO DE APOIO à regulamentação
da Lei Orgânica da Polícia Civil no Paraná.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja inserido em ata a moção de apoio à regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil no Paraná.
Palácio Rio Branco, 22 de maio de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A Polícia Civil desempenha um papel essencial na manutenção da ordem pública, investigação de crimes e garantia da aplicação da lei. No entanto, mesmo com tamanha relevância institucional, a categoria ainda carece de um marco legal que consolide seus direitos, deveres, estrutura organizacional e princípios funcionais em âmbito nacional. A regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil representa um passo histórico para corrigir essa lacuna e assegurar maior segurança jurídica, valorização profissional e padronização administrativa nas Polícias Civis.
Em Curitiba, a atuação da Polícia Civil é reconhecidamente comprometida com a eficiência, a proteção da população e o enfrentamento qualificado da criminalidade, mesmo diante de desafios estruturais e operacionais. A ausência de uma legislação orgânica clara compromete a modernização institucional, a valorização dos servidores e a eficácia no atendimento à sociedade.
É necessário assegurar à Polícia Civil os mesmos avanços já garantidos a outras instituições do sistema de segurança pública, como a Polícia Federal, que conta com sua própria Lei Orgânica desde 2014. A regulamentação nacional da Polícia Civil promoverá isonomia entre as forças de segurança, reforçando o pacto federativo e contribuindo para uma atuação mais coordenada e integrada em todo o país.
– SOLICITO CIÊNCIA AO INTERESSADO – SINCLAPOL – Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná