Solicita informações sobre a
alteração da escala da Guarda
Municipal de 12×36 para 24×72.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Prefeitura Municipal, solicitando as seguintes informações:
1) Existe estudo técnico ou proposta em análise visando à alteração da jornada de trabalho da Guarda Municipal para o regime 24×72? Em caso afirmativo, quais os órgãos envolvidos e em que estágio se encontra a tramitação?
2) Caso haja estudos, quais os critérios técnicos, operacionais, financeiros e legais considerados para avaliação dessa mudança? Encaminhar cópia dos documentos eventualmente elaborados.
3) Há previsão de consulta formal à categoria ou a participação de representantes da Guarda Municipal em comissões, audiências ou grupos técnicos voltados à avaliação da viabilidade da nova escala? Caso positivo, informar o cronograma e metodologia previstos.
4) Qual é o posicionamento do Poder Executivo acerca da viabilidade técnica, legal e orçamentária da implantação da escala 24×72 na Guarda Municipal de Curitiba? Existe previsão de resposta formal à demanda da categoria?
5) Por fim, encaminhar quaisquer outras informações que a autoridade competente considere relevantes para o completo entendimento e cumprimento dos objetivos desta proposição.
Palácio Rio Branco, 18 de junho de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
Dever constitucional de fiscalização inerente ao cargo do Poder Legislativo, nos moldes do art. 31, CF e art. 20, inciso IX e XX, da Lei Orgânica do Município de Curitiba.