Solicita implantação de placa de
sinalização direcionando ao Ambulatório
Acadêmico da FEMPAR, localizado na
Rua Luiz Leitner n° 50, no bairro Bigorrilho.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando implantação de placa de sinalização direcionando ao Ambulatório Acadêmico da FEMPAR, localizado na Rua Luiz Leitner n° 50, no bairro Bigorrilho.
Palácio Rio Branco, 17 de julho de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A solicitação de implantação de placa de sinalização direcionando ao Ambulatório Acadêmico da FEMPAR, localizado na Rua Luiz Leitner n° 50, no bairro Bigorrilho, fundamenta-se no dever do Poder Público Municipal de assegurar condições adequadas de mobilidade urbana, orientação viária e acesso a serviços essenciais, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa.
Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios implantar, manter e operar o sistema de sinalização viária (art. 24, I e III), cabendo-lhes adotar medidas que garantam a segurança e a orientação dos usuários das vias públicas.
A adequada sinalização de locais de interesse coletivo, como unidades de saúde, é essencial para assegurar o pleno acesso da população aos serviços ofertados.
Ademais, o ambulatório acadêmico da FEMPAR presta relevantes serviços à comunidade e a operadores do sistema de justiça, sendo classificado como equipamento público de interesse social, o que justifica a necessidade de sinalização específica, com o intuito de facilitar sua localização por parte de usuários e profissionais, inclusive pessoas oriundas de outras regiões.
Assim, a implantação da sinalização atende ao interesse público e à função social da via urbana, promovendo a acessibilidade e a eficiência na prestação de serviços à população.