Dispõe sobre a implantação de
espaços de apoio aos
trabalhadores de aplicativos de
entrega no município de Curitiba
e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implementar o “Espaço Motoboy”, com o objetivo de proporcionar infraestrutura adequada e condições dignas aos motofretistas e demais trabalhadores autônomos da mobilidade urbana.
Parágrafo único. Os “Espaços Motoboys” deverão ser implementados em pontos estratégicos da cidade, priorizando locais com alta demanda de serviços de motofrete, como áreas próximas a centros comerciais, hospitais, indústrias e centros logísticos, além de pontos de embarque e desembarque de mercadorias,
visando proporcionar maior praticidade, eficiência e segurança para os motofretistas em suas atividades diárias, facilitando o acesso rápido e organizado a essas regiões de grande circulação.
Art. 2º A implantação do “Espaço Motoboy” deverá ser precedida de estudos técnicos, realizados por equipe especializada, que avaliem os seguintes aspectos:
I – Definição de espaços adequados para o estacionamento de motocicletas e similares;
II – Construção de abrigos com cobertura, oferecendo proteção contra chuva e sol;
III – Instalação de bancos adequados para descanso dos motoristas;
IV – Disponibilização de mesas para refeição e outros usos necessários;
V – Construção de sanitários masculinos e femininos, com acessibilidade para pessoas com deficiência;
VI – Instalação de bebedouros para consumo de água potável;
VI – Instalação de bebedouros para consumo de água potável;
VII – Disponibilização de sinalização de Wifi, para facilitar a comunicação e a conectividade dos motoristas;
VIII – Implementação de sistema de segurança, como câmeras de monitoramento e iluminação adequada.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com o setor privado, a fim de viabilizar a execução e a manutenção dos espaços, sem comprometer a qualidade dos serviços oferecidos aos motofretistas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e poderão ser objeto de convênios, parcerias público-privadas ou outras formas de
financiamento, conforme previsão legal.
Art. 5º O Executivo regulamentará a gestão e o funcionamento dos espaços, contendo normas sobre o uso dos mesmos, controle de acesso, horários de funcionamento e manutenção, sempre em consonância com a legislação vigente de Curitiba.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio Rio Branco, 15 de janeiro de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A implantação do “Espaço Motoboy” em Curitiba tem como objetivo oferecer condições de trabalho mais dignas e infraestrutura adequada para os motofretistas, que desempenham um papel fundamental na dinâmica urbana e na economia local. Esses profissionais, que representam uma parcela significativa dos trabalhadores autônomos, têm uma função essencial no funcionamento da cidade, sendo responsáveis pela entrega de mercadorias e pelo transporte de pequenas cargas, muitas vezes em prazos curtos e com grandes exigências logísticas.
Estima-se que o setor de motofrete no Brasil movimente mais de 6 bilhões de reais anualmente, em Curitiba, essa categoria tem se expandido, refletindo a necessidade de políticas públicas que assegurem a segurança e o bem-estar desses trabalhadores. A criação de espaços adequados para descanso, alimentação e serviços básicos, como sanitários e pontos de hidratação, pode impactar positivamente a saúde e a qualidade de vida dos motofretistas, que frequentemente enfrentam jornadas de trabalho exaustivas e condições adversas, como o calor excessivo ou a exposição à chuva.
Além disso, a implantação do “Espaço Motoboy” contribuirá diretamente para a organização e segurança do trânsito, uma vez que esses locais serão planejados para evitar o estacionamento irregular de motocicletas e a obstrução de vias públicas, além de promover maior segurança tanto para os motofretistas quanto públicas, além de promover maior segurança tanto para os motofretistas quanto para os pedestres e motoristas.
Um exemplo recente de sucesso é a implementação do primeiro “Espaço Motoboy” na cidade de Sorocaba, cujas obras foram iniciadas em 13 de março de 2024, sob o Viaduto Marcos Jacob, no Jardim São Guilherme, zona norte da cidade. Este projeto, que integra o programa “Adote Sorocaba”, coordenado pela Secretaria de Governo (Segov) em parceria com a empresa Let’s! Express, foi planejado para atender às necessidades dos motofretistas, oferecendo estrutura com abrigos, sanitários, pontos de descanso e refeitório, além de medidas de segurança, como câmeras de monitoramento. Este modelo já se apresenta como uma referência positiva para outras cidades, incluindo Curitiba, que pode se inspirar na experiência de Sorocaba para replicar iniciativas semelhantes e aprimorar a qualidade de vida dos motofretistas locais.
A replicação desse modelo em Curitiba pode ser um avanço significativo no reconhecimento e valorização da profissão de motofretista, melhorando a organização do espaço urbano, a segurança no trânsito e o bem-estar desses trabalhadores essenciais para o funcionamento da cidade.