Encaminhe-se ao
Poder Executivo a
seguinte sugestão:
Concessão de isenção do
Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) aos viúvos e
viúvas de agentes das forças
de segurança pública falecidos
no desempenho de suas atividades.
Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: Concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos viúvos e viúvas de agentes das forças de segurança pública falecidos no desempenho de suas atividades.
Palácio Rio Branco, 12 de setembro de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A presente indicação tem como objetivo propor ao Poder Executivo Municipal a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos viúvos e viúvas de agentes das forças de segurança pública falecidos no exercício de suas funções.
Tal medida se reveste de elevado alcance social e de profundo simbolismo, na medida em que reconhece o sacrifício daqueles que, em defesa da ordem pública, da vida e da integridade da comunidade, entregaram o bem mais precioso, a própria vida.
É sabido que a atividade desempenhada pelos profissionais da segurança pública, expõe diariamente esses servidores a riscos extremos e imprevisíveis, muito acima da média das demais profissões.
Quando ocorre a perda em serviço, não apenas se interrompe de forma abrupta o convívio familiar, como também, em muitos casos, a principal fonte de sustento da família. Os viúvos e viúvas, além de enfrentarem a dor emocional da ausência, precisam lidar com o impacto econômico resultante da falta da renda do ente falecido.
Assim, a concessão da isenção do IPTU configura-se como um mecanismo de amparo financeiro, capaz de aliviar parte das dificuldades que essas famílias enfrentam.
Importante destacar que o benefício em questão não representa privilégio, mas sim um ato de justiça e reconhecimento. A medida é coerente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da valorização do serviço público essencial prestado à sociedade.
Por fim, é importante ressaltar que a medida expressa o reconhecimento do Município à dedicação e ao compromisso dos profissionais da segurança pública, valorizando o trabalho de quem atuou em prol da preservação da ordem e da proteção da sociedade.
*Foto: Divulgação/Unicesumar