Institui, no calendário oficial do
Município, o Dia de Valorização
dos Delegados de Policia Civil ,
a ser comemorado anualmente na
semana do dia 3 de dezembro.
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município, o Dia de Valorização dos Delegados de Policia Civil , a ser comemorado anualmente na semana do dia 3 de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Rio Branco, 14 de março de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
O Delegado de Polícia é o chefe da Polícia Investigativa, com a missão de presidir o inquérito policial para apurar infrações penais. Ele é responsável por definir as diligências a serem realizadas e tomar decisões relacionadas a direitos fundamentais do cidadão, como liberdade, patrimônio e intimidade.
O Delegado tem diversas atribuições, como conceder liberdade provisória com fiança, realizar indiciamentos, autorizar buscas em indivíduos, expedir mandados de intimação e condução coercitiva, determinar a ação controlada, mandados de intimação e condução coercitiva, determinar a ação controlada, firmar acordos de colaboração premiada, entre outras. Além disso, deve elaborar portarias e relatórios, apreender objetos relacionados ao crime, requisitar perícias, expedir e fiscalizar a emissão de documentos públicos de sua
competência e gerenciar o órgão policial onde estiver lotado.
São responsabilidades do Delegado de Polícia, entre outras previstas em Lei:
Lavrar autos de prisão em flagrante e termos circunstanciados;
Presidir inquéritos policiais, conduzindo as investigações e elaborando portarias, despachos interlocutórios, relatórios finais de inquéritos e termos circunstanciados;
Apreender objetos relacionados ao fato delituoso;
Requisitar perícias para a formalização da prova criminal;
Elaborar relatórios e representar pela decretação de prisões cautelares (temporárias e preventivas);
Arbitragem de fiança quando a pena máxima do delito for de até 4 anos;
Determinar o afastamento de servidores públicos envolvidos em crimes investigados.
Essas atribuições refletem a importância do Delegado de Polícia como responsável pela condução das investigações e pela proteção dos direitos da sociedade.