Solicita informações sobre os
critérios de pontuação referentes
à formação acadêmica (especialização,
mestrado e doutorado) previstos
no Edital de Crescimento Vertical
do Quadro do Magistério.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente, solicitando informações acerca do Edital de Crescimento Vertical.
- No novo Edital de Crescimento Vertical, há previsão de pontuação diferenciada para as titulações de especialização, mestrado e doutorado? Caso afirmativo, detalhar os critérios adotados e os pesos atribuídos a cada titulação.
- O Município mantém algum entendimento administrativo que considere a acumulação de duas ou três especializações equivalente a títulos de mestrado ou doutorado? Em caso afirmativo, encaminhar a fundamentação normativa ou técnica que sustente tal equivalência.
- A Secretaria Municipal da Educação realizou estudo técnico ou consulta a órgãos externos (como CAPES, instituições de ensino superior ou conselhos educacionais) para definir critérios de valorização da formação docente no edital? Se sim, encaminhar cópia de pareceres, notas técnicas ou documentos correlatos.
- Há previsão de revisão ou aperfeiçoamento dos critérios de pontuação, de modo a reconhecer de forma diferenciada a complexidade e rigor acadêmico dos cursos de mestrado e doutorado? Caso negativo, justificar tecnicamente.
- Quais medidas o Executivo adota ou pretende adotar para assegurar isonomia entre os profissionais que possuem formação stricto sensu e aqueles que possuem múltiplas especializações lato sensu?
Palácio Rio Branco, 25 de novembro de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
O presente Pedido de Informações tem por finalidade esclarecer, de maneira detalhada, quais são os critérios de pontuação atribuídos às formações acadêmicas de especialização, mestrado e doutorado no âmbito do Edital de Crescimento Vertical do Quadro do Magistério. A transparência sobre essa etapa é fundamental, pois tais critérios impactam diretamente a evolução profissional dos docentes e a política de valorização da educação municipal.
A formação continuada dos profissionais da educação constitui um dos pilares da qualidade do ensino, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Nesse contexto, é indispensável que a Administração Pública estabeleça critérios claros, técnicos e proporcionais para diferenciar adequadamente as várias modalidades de titulação, garantindo isonomia, meritocracia e alinhamento às diretrizes nacionais de formação docente.
A ausência de informações completas ou a falta de clareza na diferenciação das pontuações pode gerar insegurança jurídica, desestímulo ao aprimoramento acadêmico mais rigoroso e a percepção de possíveis assimetria ou injustiça.
Diante disso, torna-se imprescindível o acesso às informações oficiais sobre os critérios de pontuação adotados, especialmente para compreender:
se há diferenciação efetiva entre as titulações;
como tal diferenciação foi estruturada;
qual o peso acadêmico reconhecido pelo edital;
e qual a fundamentação técnica que embasa as escolhas administrativas.
Assim, a presente justificativa se fundamenta na necessidade concreta de obter informações que assegurem a transparência, o controle externo e a correta compreensão dos critérios que afetam diretamente a carreira dos servidores do magistério.