A lei foi atualizada por iniciativa da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União).
Na última segunda-feira (24), novas diretrizes de inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho foram aprovadas, durante sessão plenária, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Fruto de um projeto de lei ordinária da vereadora Delegada Tathiana Guzella, o texto prevê a ampliação de uma política já existente criada em 2022, para “fortalecer o alinhamernto da legislação com as novas políticas sociais voltadas à proteção da mulher em situação de vulnerabilidade na cidade”.
A proposta aprimora o artigo 2º da lei municipal 15.972/2022, responsável pela criação de tal política de inserção no mercado de trabalho. Já o projeto de Guzella, por sua vez, aprimora os incisos I a V dessa lei vigente, a fim de garantir maior uniformidade técnica e segurança jurídica para a legislação, além de criar os incisos VI, VII e VIII, com foco em independência financeira, em articulação entre órgãos públicos e em proteção de dados sensíveis, respectivamente.
Autonomia econômica e proteção de dados entram no foco
Dentre as mudanças do projeto, está a criação do inciso VI, o qual destaca a promoção da autonomia econômica como ferramenta fundamental para romper o ciclo da violência. A vereadora reforça que o poder público deve investir em qualificação, orientação profissional e ações de apoio à empregabilidade como instrumentos de emancipação, pois a independência financeira é o principal caminho para que a mulher consiga sair, de forma estruturada, de uma situação de violência.
Outro avanço é a inclusão do inciso VII, que fortalece a integração com a rede municipal e interinstitucional de enfrentamento à violência contra a mulher. A medida busca garantir que órgãos públicos, serviços especializados e entidades comunitárias atuem de forma coordenada, promovendo acolhimento, encaminhamento e acompanhamento mais eficazes.
Por último, a parlamentar também incorpora o inciso VIII à lei, assegurando o sigilo e a proteção dos dados pessoais das mulheres atendidas, alinhando a política municipal à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A confidencialidade das informações é vista como essencial para resguardar a segurança e evitar revitimização e exposição indevida da mulher.
Aprovado por unanimidade: os próximos passos para virar lei
“É cativante ver que tanto as vereadoras mulheres como os vereadores homens enxergam a pertinência dessa pauta. Como delegada, vivenciei casos muito sérios de mulheres que sofriam violência e a falta de uma renda fixa, uma estruturação financeira, faziam-nas ficarem presas nesse ciclo e desencorajavam, inclusive, as denúncias. Ter esse projeto aprovado por unanimidade aqui nessa Casa é uma honra”, destacou Guzella. O projeto não só foi aprovado com voto favorável de todos os vereadores presentes na sessão, como também teve parecer favorável, durante sua tramitação, da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública.
Com a aprovação na Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do prefeito Eduardo Pimentel (PSD).
Se sancionada, a ampliação da política passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM), reforçando o compromisso de Curitiba com a proteção, autonomia e inclusão socioeconômica das mulheres vítimas de violência doméstica.
*Redação: Assessoria de imprensa/Vereadora Delegada Tathiana Guzella
*Foto: Comunicação Social/Câmara Municipal de Curitiba