Solicita informações à Fundação de Ação Social
acerca dos serviços de acolhimento, tratamento,
inserção laboral, benefícios e atendimentos
oferecidos à população em situação de rua.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Fundação de Ação Social, solicitando as seguintes informações:
Tratamento de dependência química e alcoolismo:
1.1. Quantas vagas estão atualmente disponíveis para internamento destinado ao tratamento de drogadição e alcoolismo para pessoas em situação de rua?
1.2. Dentre essas vagas, quantas estão ocupadas e quantas encontram-se disponíveis no momento da resposta?
Inserção no mercado de trabalho:
2.1. Caso uma pessoa em situação de rua manifeste interesse em trabalhar, há oferta de vagas de emprego por meio dos programas da FAS ou do Município?
2.2. Em caso afirmativo, há vagas disponíveis atualmente?
Natureza das vagas de trabalho:
3.1. As vagas ofertadas destinam-se ao exercício de quais funções?
3.2. Os vínculos são estabelecidos diretamente com o Município ou por meio de empresas privadas parceiras?
3.3. Em sendo empresas privadas, quais são essas empresas?
Apoio inicial ao trabalhador em situação de rua:
4.1. Existe algum auxílio temporário para a pessoa em situação de rua que inicia atividade laboral, especialmente no primeiro mês de trabalho, como apoio com hospedagem, alimentação ou outros benefícios até o recebimento do primeiro salário?
Reaproximação e retorno ao convívio familiar:
5.1. Caso a pessoa em situação de rua deseje restabelecer contato com familiares, há apoio institucional para mediação desse contato?
5.2. Nos casos em que a família reside fora de Curitiba, há fornecimento de passagens ou outro tipo de auxílio para deslocamento?
Acolhimento institucional (pernoite):
6.1. Quais são as regras e critérios para que a pessoa em situação de rua tenha acesso ao acolhimento para pernoite?
6.2. Quantas vagas de acolhimento estão atualmente disponíveis e quantas encontram-se ocupadas?
6.3. Durante o período de acolhimento, quantas refeições diárias são fornecidas?
6.4. Quantas peças de roupa lavadas a pessoa acolhida tem direito e com qual periodicidade?
Benefícios financeiros e auxílios:
7.1. Quais benefícios, auxílios ou repasses financeiros são atualmente concedidos às pessoas em situação de rua, especificando valores, duração e critérios de concessão.
Qualificação profissional:
8.1. Existem vagas destinadas a pessoas em situação de rua em cursos profissionalizantes?
8.2. Em caso afirmativo, informar quais cursos, número de vagas e critérios de acesso.
Atendimento em saúde:
9.1. Existe algum tipo de prioridade ou fluxo diferenciado para atendimento médico e/ou odontológico às pessoas em situação de rua?
9.2. Informar como se dá o encaminhamento e a articulação com a rede de saúde.
Recursos humanos:
10.1. Quantas pessoas estão envolvidas, direta e indiretamente, na execução dos atendimentos e programas voltados à população em situação de rua, especificando, se possível, servidores, terceirizados e equipes conveniadas.
Palácio Rio Branco, 13 de janeiro de 2026
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
O presente Pedido de Informação tem por objetivo obter esclarecimentos detalhados acerca dos serviços, programas e ações executados pela Fundação de Ação Social – FAS voltados à população em situação de rua no Município de Curitiba.
A população em situação de rua constitui grupo em elevada condição de vulnerabilidade social, demandando políticas públicas integradas nas áreas de assistência social, saúde, qualificação profissional, trabalho e reintegração familiar. A atuação do Poder Público nesse campo deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa, da transparência e da efetividade das políticas sociais.
Diante do aumento da demanda por serviços de acolhimento, tratamento de dependência química e alcoolismo, bem como por oportunidades de inserção produtiva, torna-se imprescindível conhecer a real capacidade de atendimento atualmente existente, incluindo o número de vagas disponíveis, sua taxa de ocupação, os critérios de acesso e os mecanismos de acompanhamento adotados pela FAS.
Da mesma forma, é de relevante interesse público compreender quais são as ações voltadas à inclusão no mercado de trabalho, a natureza das vagas ofertadas, a existência de parcerias com a iniciativa privada e a disponibilização de auxílios temporários que viabilizem a permanência no emprego, especialmente no período inicial de contratação, quando a pessoa ainda não dispõe de renda.
O pedido também busca esclarecimentos sobre o acolhimento institucional para pernoite, as regras de acesso, a quantidade de vagas, a oferta de refeições e serviços básicos, bem como sobre os benefícios e auxílios financeiros concedidos, elementos essenciais para avaliar a suficiência e a qualidade do atendimento prestado.
Além disso, é fundamental verificar a existência de oportunidades de qualificação profissional, o acesso prioritário ou diferenciado aos serviços de saúde e a estrutura de recursos humanos envolvida na execução das políticas voltadas à população em situação de rua, a fim de aferir a capacidade operacional da rede socioassistencial municipal.
O exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo impõe a necessidade de acesso a informações claras, atualizadas e completas, de modo a subsidiar o acompanhamento das políticas públicas, o aprimoramento das ações governamentais e a adoção de medidas legislativas ou administrativas que se mostrem necessárias.