Requer providências quanto à
ocupação irregular de muros
residenciais por pessoas em
situação de rua, com impactos
à segurança, à ordem pública e
à tranquilidade dos moradores,
na Rua José Ananias Mauad,
nº 147, bairro Jardim Botânico.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando providências quanto à ocupação irregular de muros residenciais por pessoas em situação de rua, com impactos à segurança, à ordem pública e à tranquilidade dos moradores, na Rua José Ananias Mauad, nº 147, bairro Jardim Botânico.
Palácio Rio Branco, 28 de janeiro de 2026
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
Moradores da Rua José Ananias Mauad, nº 147, no bairro Jardim Botânico, relatam situação recorrente de ocupação irregular do muro de residências por pessoas em situação de rua, que vêm instalando estruturas improvisadas (“casinhas”) junto às propriedades privadas, ocasionando insegurança, conflitos e perturbação da ordem no local.
Segundo os relatos, já foram realizadas ao menos duas ações pela Fundação de Ação Social – FAS. Contudo, mesmo após as abordagens, a situação persiste, tendo sido registrada, inclusive, ocorrência em que um indivíduo permaneceu durante toda a noite gritando e discutindo com pedestres e moradores, em razão da retirada de seus pertences, gerando clima de tensão e insegurança para quem transitava pela via.
A permanência irregular no local tem causado apreensão aos moradores, que buscam orientação sobre quais medidas legais podem ser adotadas para impedir a reocupação do espaço e garantir a proteção do direito de propriedade, da segurança, da ordem urbana e da tranquilidade da vizinhança, sem prejuízo do atendimento social adequado às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Diante do exposto, requer-se esclarecimento quanto às providências cabíveis e a intensificação das ações integradas dos órgãos competentes, especialmente nas áreas de assistência social, segurança urbana e fiscalização, a fim de coibir a ocupação irregular, prevenir conflitos e assegurar condições adequadas de convivência urbana no local.