< PROJETO DE LEI Nº 005.00048.2026 >
Institui a Campanha de
Educação e Conscientização
“Vaga Certa”, destinada a orientar
motoristas sobre o correto uso das
vagas de estacionamento em vias
públicas do Município de Curitiba.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Curitiba, a Campanha de Educação e Conscientização denominada “Vaga Certa”, com o objetivo de promover o uso correto das vagas de estacionamento em vias públicas, visando melhorar a fluidez do trânsito, o aproveitamento do espaço viário e a convivência urbana.
Art. 2º A Campanha “Vaga Certa” tem como objetivos:
I – conscientizar os motoristas sobre a importância de estacionar corretamente dentro das delimitações das vagas;
II – alertar sobre os impactos negativos do estacionamento irregular, especialmente quando um veículo ocupa mais de uma vaga;
III – estimular o respeito ao espaço público e aos demais usuários do sistema viário;
IV – melhorar a fluidez do trânsito e o ordenamento urbano.
Art. 3º A Campanha “Vaga Certa” abordará, de forma educativa e informativa:
I – a correta utilização das vagas demarcadas nas vias públicas;
II – as consequências práticas do estacionamento inadequado, como a redução da oferta de vagas, congestionamentos locais e prejuízos à mobilidade urbana;
III – a importância da empatia e do respeito coletivo no uso do espaço público;
IV – a relação entre estacionamento correto, mobilidade eficiente e qualidade de vida urbana.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio Rio Branco, 10 de fevereiro de 2026
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A proposição que institui, no âmbito do Município de Curitiba, a Campanha de Educação e Conscientização denominada “Vaga Certa” insere-se no âmbito da competência legislativa municipal, por tratar de matéria de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal. A iniciativa tem caráter eminentemente educativo e informativo, voltado à conscientização dos motoristas quanto ao uso correto das vagas de estacionamento em vias públicas, sem inovar nas normas de trânsito, tampouco criar infrações, sanções ou obrigações aos cidadãos.
O conteúdo do projeto não interfere na competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, uma vez que se limita à promoção de ações educativas e de orientação, compatíveis com a atuação municipal no ordenamento urbano, na mobilidade e na educação para o trânsito, em consonância com o art. 30, inciso II, da Constituição Federal. Ademais, a proposta não impõe deveres específicos ao Poder Executivo, não cria cargos, não altera a estrutura administrativa nem gera despesas obrigatórias, preservando, assim, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Dessa forma, observa-se que a matéria apresenta adequação constitucional formal e material, podendo o Poder Legislativo municipal instituir diretrizes gerais de campanha educativa voltada à melhoria da convivência urbana, da fluidez do trânsito e do uso racional do espaço viário, sem violação ao princípio da separação dos Poderes.
A dificuldade de encontrar vagas de estacionamento nas vias públicas de Curitiba é uma realidade cada vez mais presente no cotidiano dos motoristas, tal cenário se agrava não apenas pelo aumento da frota de veículos, mas também pela falta de conscientização quanto à forma correta de estacionar. É comum observar veículos ocupando duas vagas ou estacionando fora das marcações, o que reduz significativamente a oferta de espaços disponíveis. Essa prática gera transtornos à coletividade, aumenta o tempo de procura por vagas, provoca retenções no trânsito e causa frustração aos condutores.
Embora o Código de Trânsito Brasileiro trate das infrações relacionadas ao estacionamento irregular, há situações cotidianas que, apesar de não configurarem infrações graves, impactam diretamente a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população. Nesse contexto, a educação e a conscientização se mostram ferramentas essenciais para promover mudanças de comportamento.
A Campanha “Vaga Certa” surge como uma iniciativa de utilidade pública, com caráter educativo e preventivo, voltada à orientação dos motoristas sobre o uso adequado das vagas de estacionamento, contribuindo para o melhor aproveitamento do espaço viário, a fluidez do trânsito e o fortalecimento da convivência urbana.
*Foto: Reprodução/Web