Solicita informações sobre campanhas
de conscientização da população para o
encaminhamento de pessoas em situação
de rua aos serviços de atendimento, bem
como sobre o fortalecimento das ações da
assistência social, incluindo iniciativas da
FAS e projetos voltados à erradicação
do trabalho infantil.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Fundação de Ação Social (FAS), solicitando as seguintes informações:
- Existem/existiram, em 2024 e nos anos subsequentes, campanhas ativas de conscientização da população para orientação sobre o encaminhamento adequado de pessoas em situação de rua aos serviços públicos de atendimento?
- Em caso positivo, quais são os canais de comunicação utilizados, a periodicidade dessas campanhas e a abrangência (regiões/público-alvo)?
- Quais ações específicas vêm sendo realizadas para incentivar a população a realizar doações diretamente nas unidades da assistência social, evitando a doação informal nas ruas e seus possíveis impactos negativos?
- Como está estruturado atualmente o Serviço Especializado de Abordagem Social no município?
- Quantas equipes atuam, quais regiões são atendidas e qual o número médio de abordagens realizadas mensalmente?
- Como é realizado o monitoramento dos pontos com maior incidência de pessoas em situação de rua e quais as estratégias de intervenção nesses locais?
- De que forma o município tem promovido o fortalecimento de projetos sociais em conjunto com a Região Metropolitana, especialmente no atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil?
- Quais programas ou ações específicas estão em andamento voltados à erradicação do trabalho infantil, e quais resultados recentes (últimos 12 meses) podem ser apresentados em termos de resgate e acompanhamento de crianças e adolescentes?
- Há parcerias ativas com a iniciativa privada ou organizações do terceiro setor para a geração de oportunidades de emprego e renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social?
- Em caso positivo, detalhar os programas, os resultados alcançados e o número de pessoas beneficiadas desde 2024.
Palácio Rio Branco, 26 de março de 2026
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
Conforme demanda apresentada ao gabinete, foi registrado nos anais do programa de participação popular, a demanda referente a “campanhas de conscientização da população para o encaminhamento de pessoas em situação de rua aos serviços de atendimento, bem como sobre o fortalecimento das ações da assistência social, incluindo iniciativas da FAS e projetos voltados à erradicação do trabalho infantil”. A mesma foi uma das 10 propostas finalistas mais votadas no FALA Curitiba 2023, pela Regional Matriz. Tal reconhecimento público gerou a expectativa de sua inclusão e efetiva execução na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
No entanto, conforme demanda apresentada, documentos oficiais e da própria Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024, não foram encontrados descritivos claros, detalhamento de metas ou dotações orçamentárias específicas que comprovem a real efetivação e o andamento dessas iniciativas prioritárias.
Considerando a extrema relevância social dessas propostas e o legítimo engajamento da comunidade curitibana na sua formulação, torna-se necessário que a administração municipal, por meio da Fundação de Ação Social (FAS), apresente, se possível, o planejamento, a execução e os resultados das políticas públicas concernentes a este tema vital para a cidade, garantindo o respeito à participação popular e a efetividade das ações sociais.