< PROJETO DE LEI Nº 005.00126.2026 >
Institui diretrizes para a promoção, prevenção
e cuidado em saúde mental dos servidores da
Guarda Municipal de Curitiba, incluindo a
aplicação periódica de instrumentos de
rastreamento de sintomas depressivos
e outras condições emocionais.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Curitiba, a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Servidores da Guarda Municipal, estabelecida como conjunto de diretrizes gerais destinadas à prevenção, à identificação precoce de sofrimento psíquico e ao encaminhamento para atendimento especializado.
Art. 2º A política de que trata esta Lei observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – estímulo à aplicação periódica anual de instrumentos de avaliação psicológica de caráter preventivo, respeitada a autonomia técnica dos profissionais responsáveis;
II – desenvolvimento de campanhas educativas sobre saúde mental e prevenção ao adoecimento psíquico;
III – priorização do acesso dos servidores a serviços já existentes de apoio psicológico ou psiquiátrico, quando houver indicação;
IV – incentivo à promoção de ações de acolhimento, escuta qualificada e orientação aos servidores.
Art. 3º A implementação das ações decorrentes desta Política observará a disponibilidade orçamentária e a conveniência administrativa, ficando resguardado o sigilo das informações pessoais e funcionais dos servidores, conforme legislação aplicável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Palácio Rio Branco, 26 de março de 2026
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A presente proposição institui, no âmbito do Município de Curitiba, a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Servidores da Guarda Municipal, com a finalidade de estabelecer diretrizes gerais voltadas à prevenção, à identificação precoce de sofrimento psíquico e ao encaminhamento adequado para atendimento especializado.
Trata-se de medida necessária e de relevante interesse público, uma vez que a atividade desempenhada pelos guardas municipais é reconhecidamente marcada por altas cargas emocionais, exposição frequente a situações de violência, tensão contínua e exigência constante de tomada de decisões em cenários críticos. Esse conjunto de fatores torna esses profissionais mais suscetíveis a transtornos decorrentes do estresse ocupacional, como ansiedade, depressão e esgotamento psicológico, realidade amplamente documentada por estudos nacionais e internacionais sobre segurança pública.
A proposta não cria obrigações diretas ao Poder Executivo, tampouco impõe despesas ou interfere na gestão administrativa, preservando-se, assim, a constitucionalidade formal e material da iniciativa parlamentar, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O texto limita-se a estabelecer diretrizes gerais que poderão orientar ações já existentes ou futuras políticas públicas, respeitando a autonomia técnica da Administração para definir procedimentos, prazos, métodos e recursos necessários à sua execução.
As diretrizes sugeridas, como o estímulo à aplicação periódica de instrumentos de rastreamento psicológico, a promoção de campanhas educativas de prevenção ao adoecimento mental, a priorização de acesso dos guardas aos serviços já disponíveis e o incentivo a práticas de acolhimento e escuta qualificada, constituem medidas reconhecidas por especialistas como essenciais para reduzir afastamentos por transtornos psíquicos, fortalecer o bem-estar no ambiente de trabalho e garantir maior segurança tanto aos servidores quanto à população. A previsão expressa de sigilo e proteção de dados assegura, ainda, conformidade com as normas éticas da psicologia, com a legislação vigente e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao servidor público.
Assim, a instituição desta política representa avanço necessário para o cuidado com a saúde mental dos profissionais da Guarda Municipal, reforçando o compromisso com a valorização daqueles que diariamente se dedicam à segurança e ao bem-estar da população curitibana.
*Foto: Pedro Ribas/SMCS