Solicita a adoção de providências
para a melhoria do abastecimento
nas unidades do Programa Armazém
da Família, diante da recorrente falta
de produtos e da situação precária
observada nas unidades do Município.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a adoção de providências para a melhoria do abastecimento nas unidades do Programa Armazém da Família, diante da recorrente falta de produtos e da situação precária observada nas unidades do Município.
Palácio Rio Branco, 14 de abril de 2026
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade solicitar providências para a melhoria do abastecimento nas unidades do Programa Armazém da Família, diante das reiteradas reclamações e das constatações realizadas em visitas técnicas que evidenciam a falta recorrente de produtos essenciais, bem como condições precárias de funcionamento em diversas unidades do Município.
Durante as visitas técnicas realizadas especificamente nas unidades localizadas no Terminal do Pinheirinho, Sítio Cercado e Fazendinha, foi possível verificar de perto prateleiras vazias, ausência de itens básicos e evidente fragilidade na reposição de produtos. Essas constatações reforçam a necessidade urgente de intervenções estruturais e administrativas para garantir o pleno funcionamento do programa.
O Armazém da Família constitui uma das principais políticas públicas de segurança alimentar da cidade, voltada ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Trata-se de um programa que, ao oferecer alimentos e itens de necessidade básica a preços reduzidos, cumpre papel fundamental na promoção da dignidade humana, na redução das desigualdades e na garantia do direito à alimentação adequada, direito este previsto no artigo 6º da Constituição Federal e reforçado por diretrizes nacionais de segurança alimentar.
No entanto, a deficiência observada no abastecimento compromete seriamente a efetividade da política pública. Prateleiras vazias, ausência de gêneros básicos, escassez de itens de alta demanda e relatos de longos períodos de desabastecimento têm gerado frustração e prejuízo direto às famílias cadastradas, que dependem do programa para suprir necessidades alimentares diárias. Tal situação viola não apenas a finalidade social do Armazém da Família, mas também a expectativa legítima dos usuários quanto à continuidade e regularidade do serviço.
Além disso, a precariedade observada acarreta impactos sociais significativos. Em muitos casos, famílias deslocam-se por longas distâncias até as unidades e retornam sem conseguir adquirir bens de primeira necessidade, gerando insegurança alimentar e aumento da vulnerabilidade social. A persistência desse cenário demonstra falhas estruturais na logística, na reposição, no planejamento de estoque e, possivelmente, na contratação ou execução de serviços terceirizados.
Diante desses fatos, é imprescindível a manifestação de forma clara e objetiva, apresentando diagnóstico da situação, identificando as causas do desabastecimento e, sobretudo, apontando ações concretas para restabelecer a normalidade do atendimento.
Assim, este requerimento visa garantir o cumprimento da função social do Armazém da Família, assegurar a continuidade do fornecimento de alimentos a quem mais precisa e promover a melhoria da gestão pública no âmbito da segurança alimentar do Município.