Solicita vistoria e providências quanto a
imóveis abandonados (antigos prédios da Oi)
que vêm sendo ocupados irregularmente,
gerando insegurança e riscos à população.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando vistoria e providências quanto a imóveis abandonados (antigos prédios da Oi) que vêm sendo ocupados irregularmente, gerando insegurança e riscos à população.
Palácio Rio Branco, 23 de abril de 2026
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
Os antigos prédios da Oi, atualmente abandonados e sem cumprimento da função social prevista na legislação urbanística, tornaram-se pontos de ocupação irregular e foco de insegurança para toda a comunidade do entorno. A negligência na manutenção desses imóveis tem gerado graves impactos urbanos e sociais, afetando diretamente a rotina, a segurança e o bem-estar dos moradores.
Relatos constantes indicam invasões diárias, furtos de materiais estruturais como janelas, portas e esquadrias, além de danos progressivos à estrutura física dos prédios. A ausência de fechamento adequado facilita a entrada de pessoas e a prática de atos ilícitos, expondo o bairro a riscos crescentes.
Observa-se também acúmulo de resíduos, restos de materiais, pontos de queimada e descarte inadequado de lixo, criando ambiente propício para proliferação de pragas urbanas, como ratos e insetos, caracterizando evidente risco à saúde pública.
Além dos prejuízos sanitários e de segurança, a situação tem provocado forte impacto emocional e econômico nos moradores. O clima de medo, insegurança e vulnerabilidade relatado por famílias e comerciantes agrava a sensação de abandono estatal e contribui para a desvalorização imobiliária da região, afetando patrimônios construídos ao longo de décadas. Trata-se, portanto, de um problema que extrapola a esfera individual e atinge toda a coletividade.
Diante desse cenário, é imprescindível a atuação imediata do Poder Público para realizar vistoria técnica, notificar os responsáveis, exigir fechamento e manutenção adequados e adotar providências para garantir a segurança, a salubridade e o uso regular do espaço urbano. O objetivo é preservar o interesse público, impedir o agravamento da degradação e assegurar que o ambiente urbano cumpra sua função social, conforme preveem as normas municipais e o princípio constitucional da responsabilidade do proprietário.
A presente solicitação, portanto, se justifica, dada a gravidade da situação e a necessidade urgente de medidas concretas para proteção da população e recuperação da ordem urbana.