Solicita informações sobre repasses financeiros
destinados ao complemento do Piso Nacional
da Enfermagem aos hospitais filantrópicos
conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal da Saúde, solicitando as seguintes informações:
- O Município de Curitiba recebeu regularmente da União os recursos destinados ao custeio do complemento remuneratório previsto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, para implementação do Piso Nacional da Enfermagem?
- Em caso positivo, informar os valores recebidos pelo Município nos últimos doze meses, discriminados por competência e data de recebimento.
- Informar quais hospitais filantrópicos e demais entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS receberam repasses referentes ao complemento do Piso Nacional da Enfermagem, indicando os respectivos valores, competências e datas dos repasses.
- Especificamente em relação ao Hospital Pequeno Príncipe:
a) os valores recebidos pela Secretaria Municipal da Saúde destinados ao complemento do piso;
b) os valores efetivamente repassados à instituição;
c) as datas em que ocorreram os respectivos repasses.
- Há conhecimento, por parte da Secretaria Municipal da Saúde, da existência de atrasos no pagamento do complemento do Piso Nacional da Enfermagem aos profissionais vinculados ao Hospital Pequeno Príncipe ou a outras instituições filantrópicas conveniadas ao SUS?
- Em caso afirmativo, informar as causas dos atrasos, indicando se decorrem de pendências relacionadas aos repasses federais, à execução financeira pelo Município, ao cumprimento de requisitos pelas instituições beneficiárias ou de outros fatores.
- Existe atualmente alguma pendência administrativa, documental ou financeira que impeça ou dificulte a regularidade dos repasses destinados ao Hospital Pequeno Príncipe ou a outras entidades conveniadas? Em caso positivo, especificar.
- Quais medidas vêm sendo adotadas pela Secretaria Municipal da Saúde para assegurar a regularidade dos repasses e evitar prejuízos aos profissionais da enfermagem beneficiários do complemento do piso?
- Existe previsão para a regularização de eventuais valores pendentes? Em caso afirmativo, informar o cronograma previsto.
Palácio Rio Branco, 14 de julho de 2026
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
O presente Pedido de Informações decorre de relatos encaminhados por profissionais da enfermagem que atuam em hospitais filantrópicos conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente no Hospital Pequeno Príncipe, dando conta de atrasos no pagamento do complemento remuneratório instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022, que estabeleceu o Piso Nacional da Enfermagem.
Segundo os relatos, embora os profissionais permaneçam exercendo normalmente suas atividades em setores essenciais, como unidades de terapia intensiva, pronto atendimento e demais serviços hospitalares, há meses de atraso no recebimento do complemento salarial, situação que compromete a segurança financeira dos trabalhadores e gera preocupação quanto à efetividade da política pública instituída em âmbito nacional.
Nesse contexto, mostra-se necessário esclarecer se os recursos federais destinados ao complemento do piso vêm sendo regularmente recebidos pelo Município e repassados às instituições conveniadas, bem como identificar eventual existência de obstáculos administrativos que estejam comprometendo a regularidade dos pagamentos aos profissionais beneficiários.
Dessa forma, as informações solicitadas permitirão exercer adequadamente sua função fiscalizatória, conferir transparência à execução dos recursos públicos e acompanhar as providências adotadas pela Administração Municipal para assegurar a efetiva implementação do Piso Nacional da Enfermagem e a valorização desses profissionais, cuja atuação é indispensável ao funcionamento do sistema público de saúde.