Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão:
Equiparação de direitos, benefícios e condições de trabalho
da Guarda Municipal de Curitiba aos da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: Equiparação de direitos, benefícios e condições de trabalho da Guarda Municipal de Curitiba aos da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Palácio Rio Branco, 27 de fevereiro de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A segurança pública é um direito fundamental assegurado pelo Art. 144 da Constituição Federal, que define a responsabilidade do Estado em garantir a ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio, em cooperação com toda a sociedade. Nesse contexto, a Guarda Municipal de Curitiba exerce uma função essencial, voltada à proteção dos bens, serviços e instalações do município, além de contribuir ativamente para a manutenção da ordem pública.
Com o aumento das demandas de segurança, os agentes da Guarda Municipal têm assumido responsabilidades cada vez mais complexas, expondo-se a riscos semelhantes aos enfrentados pela Polícia Militar. Entretanto, apesar dessa realidade, os direitos e benefícios concedidos aos guardas municipais ainda não são equiparados aos das demais forças de segurança, criando um cenário de desigualdade institucional que prejudica o pleno exercício de suas funções.
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade de leis municipais que atribuem funções de segurança urbana às Guardas Municipais. Embora essas corporações não possuam poder investigativo, o STF validou sua atuação em policiamento ostensivo, comunitário e na realização de prisões em flagrante, em cooperação com as demais forças de segurança e sob a fiscalização do Ministério Público.
Além disso, pesquisas evidenciam que a valorização dos agentes de segurança pública, por meio de melhorias nas condições de trabalho e reconhecimento profissional, contribui de maneira significativa para a redução da criminalidade e o fortalecimento da ordem pública.
A equiparação dos direitos, benefícios e condições de trabalho proposta neste projeto é, portanto, uma medida justa e necessária, pois visa reconhecer o relevante papel da Guarda Municipal de Curitiba e assegurar a esses profissionais as condições adequadas ao exercício de suas funções, em conformidade com os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal.
Segue em anexo a decisão do Supremo Tribunal Federal.
*Foto: Polícia Militar do Paraná