< PROJETO DE LEI Nº 005.00629.2025 >
Institui no Município de Curitiba a
Campanha de Conscientização sobre
o uso seguro do spray de gengibre para
defesa pessoal e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Curitiba, a Campanha de Conscientização sobre o Uso Seguro do Spray de Gengibre para Defesa Pessoal, com o objetivo de orientar e informar a população quanto às medidas de autodefesa não letais, seguras e responsáveis.
Art. 2º São diretrizes da campanha:
I – Promover educação e informação sobre o uso correto e responsável do spray de gengibre;
II – Orientar grupos vulneráveis, como mulheres, idosos e estudantes, quanto às práticas de autodefesa;
III – Realizar atividades educativas, abordando prevenção à violência e utilização segura do produto;
IV – Promover a divulgação de materiais educativos por meio de redes sociais, veículos de comunicação e em espaços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Rio Branco, 01 de setembro de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A segurança pessoal é um direito fundamental de todos os cidadãos, garantido pela Constituição Federal, e constitui elemento essencial para a dignidade da pessoa humana.
Em um contexto urbano cada vez mais complexo, medidas preventivas e educativas que promovam a autoproteção e a prevenção de violência tornam-se cada vez mais necessárias, especialmente para grupos vulneráveis, como mulheres, pessoas idosas e jovens.
A violência, em suas diversas formas, seja urbana, doméstica ou de rua, representa ameaça concreta à integridade física, emocional e social dos cidadãos. Embora existam políticas públicas de segurança e ações preventivas promovidas pelo poder público, a experiência cotidiana demonstra que é fundamental proporcionar à população ferramentas de autodefesa não letais, seguras e eficazes, capazes de reduzir riscos sem causar danos permanentes a terceiros.
O spray de gengibre se apresenta como uma alternativa de defesa pessoal não letal, de fácil manuseio, que permite a neutralização temporária de agressores e, ao mesmo tempo, minimiza os riscos de lesões graves, caracterizando-se como instrumento de proteção preventiva e responsável. Diferentemente de armas de fogo, sprays químicos regulados pelo Exército ou dispositivos de choque, o spray de gengibre não configura ameaça letal, podendo ser utilizado de forma segura em situações de legítima defesa.
A criação de uma Campanha de Conscientização sobre o Uso Seguro do Spray de Gengibre permitirá:
Educar a população sobre as condições adequadas para o uso do produto, enfatizando que se trata de um instrumento de defesa pessoal e não de agressão;
Orientar grupos vulneráveis, como mulheres, idosos e estudantes, a adotarem práticas de autodefesa preventiva, fortalecendo sua autonomia e capacidade de proteção;
Promover a cultura da prevenção e da responsabilidade, evitando acidentes decorrentes do uso inadequado do spray;
Ampliar o acesso à informação e conscientização por meio de materiais educativos, palestras, oficinas, redes sociais e meios de comunicação, reforçando o conhecimento da população sobre técnicas seguras de autodefesa.
Além disso, a campanha constitui medida de alto impacto social, pois atua na prevenção de situações de violência, na promoção da educação para a segurança pessoal e na valorização da cidadania.
A iniciativa também reforça o papel do Município na proteção da população, estimulando comportamentos responsáveis e conscientes em relação à segurança urbana.
Diante do exposto, a aprovação desta proposição representa não apenas um avanço nas políticas públicas de segurança e proteção à vida, mas também um compromisso com a educação preventiva, a promoção da autonomia individual e o fortalecimento da cidadania.
A Campanha de Conscientização sobre o Uso Seguro do Spray de Gengibre se configura como instrumento relevante para tornar Curitiba uma cidade mais segura, consciente e preparada para proteger seus cidadãos de forma eficaz, responsável e ética.
*Foto: Divulgação/Calavera Peppers