Proposta da vereadora prevê sanções progressivas, encaminhamento ao Conselho Tutelar e multa de R$ 500 para reincidentes.
A vereadora Delegada Tathiana Guzella (PL), candidata a deputada estadual pelo Paraná, aprovou seu projeto de lei que proíbe o uso de crianças menores de 12 anos em práticas de mendicância. A votação ocorreu em 1º turno na sessão plenária desta terça-feira (18) e contou com o voto favorável de 17 vereadores dos 25 votantes, que defenderam o projeto enquanto política pública de proteção à infância.
A proposta abrange proibições não só em práticas de mendicância, como também comércio ambulante irregular e outras atividades que comprometam a segurança, dignidade, saúde, educação ou desenvolvimento da criança no Município de Curitiba. A infração se configura, inclusive, quando um adulto se vale da simples presença da criança para fins de mendicância, independentemente de vínculo familiar.
O que a lei determina?
O projeto institui sanções administrativas progressivas para quem explorar crianças nesses contextos. A resposta do poder público começa com notificação por escrito, seguida do encaminhamento ao Conselho Tutelar quando necessário, e aplica multa de R$ 500 em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados a programas de assistência e acolhimento de crianças em situação de vulnerabilidade social.
O cenário que motivou a lei envolve o agravamento da vulnerabilidade de crianças nesse tipo de prática. O Brasil encerrou 2024 com 1,65 milhão de crianças em situação de trabalho infantil — 34 mil a mais do que no ano anterior. Entre 2017 e 2024, 44% das crianças retiradas de situações de exploração estavam em atividades ao ar livre ou em vias públicas.
O cenário de proteção legislativa da criança
A proposta é ancorada no art. 227 da Constituição Federal e no ECA (Lei 8.069/1990), que impõem ao Estado o dever de proteger crianças de toda forma de exploração e negligência. Para Tathiana Guzella, a nova lei não pune famílias vulneráveis por possível escassez de recursos, mas pune quem instrumentaliza a criança para obter lucro. “A mendicância e o trabalho infantil nas ruas sequer aparecem nas estatísticas oficiais do IBGE, o que evidencia a gravidade da subnotificação do problema. Criança não é ferramenta econômica. Lugar de criança é na escola, não na rua pedindo esmola“, afirmou a vereadora.
Com a aprovação em 1º e 2º turnos, a proposta segue para a sanção do Prefeito Eduardo Pimentel (PSD). Até o fechamento desta apuração, o projeto também conta com coautoria das vereadoras Sargento Tânia Guerreiro (Pode), Rafaela Lupion (PSD) e Meri Martins (Republicanos).
*Redação: Assessoria de Comunicação/Vereadora Delegada Tathiana Guzella
*Foto: Reprodução/Observatório do Terceito Setor