Dispõe sobre a inclusão de aulas
de educação financeira,
empreendedorismo e noções
básicas de direito como
disciplinas extracurriculares nas
escolas da rede pública do
município de Curitiba.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a implementar aulas de educação financeira, empreendedorismo e noções básicas de direito, como matérias extracurriculares nas escolas do município de Curitiba.
Art. 2º São objetivos das referidas aulas:
I – promover o planejamento, gerenciamento, avaliação e controle da economia pessoal e familiar;
II – promover o uso consciente do dinheiro.
III – desenvolver competências, como a responsabilidade, resiliência, liderança, eficiência, determinação e organização;
IV – promover noções básicas de direito.
Art. 3º As aulas poderão ocorrer no formato online ou presencial, à critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com instituições privadas.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber e que não conste nesta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Rio Branco, 13 de fevereiro de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A falta de educação financeira tem se consolidado como um dos principais fatores para o crescente endividamento das novas gerações no Brasil. Em maio de 2024, o país alcançou um recorde alarmante de 78,8% de cidadãos endividados. Entre os principais fatores que contribuem para essa situação, destacam-se o uso descontrolado do cartão de crédito (responsável por 86,9% dos casos), os carnês de pagamento (16,2%) e o crédito pessoal (9,8%).
Dados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (PISA) revelam que mais de 45% dos jovens brasileiros de 15 anos apresentam um nível de conhecimento em educação financeira considerado abaixo do adequado. Essa carência educacional compromete a capacidade de planejamento, controle e gestão de recursos financeiros, o que perpetua ciclos de endividamento e instabilidade econômica.
Em países como Estados Unidos, Canadá e Austrália, a inclusão de educação financeira nos currículos escolares tem gerado resultados positivos, formando cidadãos mais conscientes e preparados para tomar decisões financeiras responsáveis. Diante do contexto de endividamento recorde e do baixo nível de conhecimento financeiro entre os jovens brasileiros, é urgente que o Brasil adote medidas semelhantes para garantir um futuro mais sustentável e equilibrado economicamente.
Além disso, a promoção do empreendedorismo, o ensino de noções básicas de direito e o desenvolvimento de competências essenciais como liderança, organização e responsabilidade são fundamentais para preparar os jovens para os desafios do mercado de trabalho. A inclusão desses temas na grade curricular escolar tem o potencial de cultivar uma mentalidade empreendedora e cidadã desde cedo, capacitando os alunos não só para identificarem oportunidades e solucionarem problemas de forma criativa, mas também para se tornarem
agentes de transformação social e econômica.
Portanto, essa medida não visa apenas capacitar os jovens para tomar decisões financeiras mais conscientes, mas também para fomentar uma cultura de independência financeira, inovação e empreendedorismo. Ao equipar as futuras gerações com o conhecimento necessário para navegar no mundo financeiro e empresarial, Curitiba estará investindo no fortalecimento da cidadania, da responsabilidade social e do desenvolvimento econômico para as próximas décadas.