Dispõe sobre a prioridade no
atendimento de policiais, guardas
municipais e vigilantes em todos
os estabelecimentos de saúde,
incluindo unidades de saúde,
hospitais e demais serviços de
atendimento médico, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade no atendimento em todos os estabelecimentos de saúde do município de Curitiba, incluindo unidades de saúde e hospitais, para policiais militares, policiais civis, guardas municipais e
vigilantes, quando estiverem em serviço ou apresentarem condições de saúde decorrentes do exercício da profissão.
Art. 2º A prioridade de atendimento será garantida nas seguintes condições:
I – quando o profissional estiver uniformizado e devidamente identificado;
II – quando houver lesão, enfermidade ou necessidade de atendimento médico resultante do exercício da função; ou
III – quando houver comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde durante o expediente.
Art. 3º O atendimento prioritário será realizado respeitando o protocolo de classificação de risco, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e normativas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível, informativos sobre o direito à prioridade no atendimento para os profissionais mencionados nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Rio Branco, 01 de abril de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a prioridade no atendimento de saúde para policiais militares, policiais civis, guardas municipais e vigilantes, reconhecendo a natureza de risco e a exposição
constante desses profissionais no exercício de suas funções. Esses profissionais desempenham papel fundamental na manutenção da ordem, segurança pública e proteção do patrimônio, estando frequentemente expostos a situações de alto risco.
Em 2023, Curitiba registrou 70 mortes de pessoas em confrontos com a Polícia Militar, conforme dados do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O Ministério Público do Paraná (MPPR) também registrou 348 mortes em confrontos com forças policiais no estado, com Curitiba liderando as estatísticas com 70 casos.
No âmbito da Polícia Civil do Paraná (PCPR), em 2022, o Serviço de Apoio ao Policial (SAP) realizou 1.777 atendimentos, oferecendo suporte psicossocial aos servidores e seus familiares.
Além dos riscos de violência, as condições de trabalho dos vigilantes também são preocupantes. Em 2020, o Brasil registrou mais de 80 homicídios de vigilantes, destacando o risco constante a que esses profissionais estão expostos. As condições de trabalho desses profissionais podem acarretar não apenas riscos de violência, mas também sérios problemas de saúde física e mental. Pesquisas apontam que vigilantes enfrentam jornadas extenuantes, com longos períodos em pé e utilizando equipamentos desconfortáveis, fatores que contribuem para o desenvolvimento de diversas complicações de saúde.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 193, reconhece como atividades perigosas aquelas que, pela sua natureza, implicam risco acentuado devido à exposição permanente a situações de perigo, incluindo a
segurança pessoal ou patrimonial. Essa classificação abrange as atividades desempenhadas por vigilantes e outros profissionais da segurança.
A priorização do atendimento em unidades de saúde para esses servidores não configura privilégio, mas sim uma medida de proteção e reconhecimento da essencialidade de suas atividades. Garantir que esses profissionais recebam assistência médica de forma ágil é crucial para permitir seu rápido retorno aotrabalho e assegurar a continuidade dos serviços prestados à sociedade.
A proposta também respeita os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que a prioridade seja concedida somente nos casos em que os atendimentos estiverem relacionados ao exercício da função, sem comprometer a equidade e a universalidade do sistema.
Portanto, o projeto visa contribuir para a valorização e o bem-estar dos profissionais da segurança pública e privada, garantindo-lhes condições adequadas de atendimento em saúde, reconhecendo sua dedicação e
compromisso com a sociedade.