Estabelece diretrizes para criação
do Programa Emprego no Bairro
e dá outras providências.
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a criação do Programa Emprego no Bairro, com o objetivo de fomentar a contratação de trabalhadores residentes no bairro onde estão localizadas as empresas contratantes ou em bairros vizinhos.
Art. 2º O Programa Emprego no Bairro tem como diretrizes:
I – promover o desenvolvimento econômico local e regionalizado;
II – incentivar a redução do deslocamento urbano, contribuindo com a mobilidade e a sustentabilidade ambiental;
III – fortalecer os vínculos comunitários por meio da valorização da mão de obra local; e
IV – colaborar com a diminuição do desemprego em áreas de vulnerabilidade social.
Art. 3º O Município poderá divulgar, em seus canais oficiais, empresas participantes do Programa, fomentando sua visibilidade perante a comunidade.
Parágrafo único. A adesão ao programa é voluntária e poderá ser formalizada por meio de termo de compromisso entre as empresas e a comunidade local, com acompanhamento de entidades civis ou associações de bairro.
Art. 4º Poderá ser avaliada, pelo Poder Executivo, a concessão de incentivos fiscais ou a celebração de parcerias administrativas com empresas que comprovadamente priorizem a contratação de moradores do bairro onde estão instaladas ou de bairros vizinhos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Rio Branco, 22 de abril de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a criação do Programa Emprego no Bairro, iniciativa voltada ao fomento da contratação de trabalhadores residentes nos bairros onde as empresas estão sediadas ou em bairros vizinhos. A proposta busca contribuir com o desenvolvimento econômico local, a geração de empregos e a valorização da mão de obra comunitária. A contratação de moradores da própria região proporciona diversos benefícios à cidade, como a redução do tempo de deslocamento até o local de trabalho, o que melhora a qualidade de vida dos trabalhadores, diminui o trânsito e contribui para a sustentabilidade ambiental.
Além disso, o fortalecimento dos vínculos entre empresas e comunidades promove a coesão social e estimula a economia local, gerando um ciclo virtuoso de crescimento e bem-estar. Importante destacar que a proposição respeita os limites constitucionais de competência entre os Poderes, não impondo obrigações ao Executivo, mas abrindo espaço para que, caso haja interesse e viabilidade, sejam avaliadas eventuais medidas de incentivo a empresas que adotem práticas socialmente responsáveis. O incentivo à contratação de mão de obra local é uma medida de baixo custo e alto impacto social, sendo uma estratégia eficaz para enfrentamento do desemprego, especialmente em regiões periféricas ou com vulnerabilidade socioeconômica.
O programa se inspira em experiências bem-sucedidas como o Requalifica Centro, da cidade de São Paulo, que combinou incentivos fiscais e urbanísticos para revitalizar o centro histórico da capital, impulsionando a geração de empregos nos setores de construção, serviços e entretenimento. Assim como o Requalifica apostou na recuperação urbana para reativar a economia local, o Emprego no Bairro aposta na valorização do trabalhador local como agente da transformação social.
O projeto propõe, como objetivos principais:
Estimular empresas a contratarem moradores do entorno;
Reduzir deslocamentos urbanos e o impacto ambiental;
Fortalecer economias locais e o comércio de bairro;
Ampliar o acesso ao emprego formal, com foco em regiões vulneráveis.
Entre as possibilidades de incentivo, a serem eventualmente analisadas pelo Poder Executivo, estão:
Redução ou isenção de tributos municipais;
Priorização em programas de desenvolvimento urbano ou econômico;
Reconhecimento em canais oficiais como empresa parceira da comunidade.
Diferentemente de grandes obras ou projetos de alto investimento, o Programa Emprego no Bairro propõe um modelo simples, eficaz e com impacto direto no cotidiano das pessoas. Um modelo baseado em articulação entre poder público, Emprego no Bairro propõe um modelo simples, eficaz e com impacto direto no cotidiano das pessoas. Um modelo baseado em articulação entre poder público, setor privado e comunidades, com foco no que realmente transforma: o trabalho, a proximidade e a oportunidade.