Encaminhe-se à Prefeitura de Fazenda Rio Grande
a seguinte sugestão: isenção tarifária no sistema
de transporte coletivo aos integrantes da Guarda
Municipal, independentemente do uso da farda.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Fazenda Rio Grande a indicação da seguinte sugestão ao Executivo: isenção tarifária no sistema de transporte coletivo aos integrantes da Guarda Municipal, independentemente do uso da farda.
Palácio Rio Branco, 12 de junho de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A presente proposta visa autorizar a concessão de isenção tarifária no sistema de transporte coletivo municipal e intermunicipal aos integrantes da Guarda Municipal, ainda que não estejam uniformizados, desde que apresentem a identidade funcional válida emitida pelo Município.
A medida se justifica por razões de segurança pública, eficiência institucional e justiça administrativa, conforme se detalha:
1. Segurança Pública no Transporte Coletivo
A presença de integrantes da Guarda Municipal nos ônibus, mesmo em trajes civis, representa um importante fator de dissuasão de crimes e incivilidades dentro dos coletivos. Em diversos episódios, guardas municipais, mesmo fora de serviço, prestaram apoio em ocorrências como:
Agressões a passageiros e motoristas;
Casos de importunação sexual;
Roubos e furtos;
Apoio a usuários em situação de emergência.
A autorização para que esses profissionais transitem gratuitamente incentiva e facilita sua presença constante nos veículos, o que contribui para um ambiente mais seguro para todos os usuários.
2. Baixo Impacto Orçamentário
Estudos preliminares demonstram que o impacto financeiro da concessão da isenção tarifária aos guardas municipais, mesmo sem uso de farda, é limitado e compensado pelos benefícios indiretos:
Prevenção de delitos dentro dos coletivos;
Redução de custos com policiamento especializado;
Fortalecimento da presença da Guarda Municipal no cotidiano urbano.