Solicita informações ao DETRAN/PR
acerca da fiscalização e regulamentação
das bicicletas motorizadas, notadamente
quanto à perturbação sonora e a ausência
de identificação ou emplacamento.
Requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), solicitando as seguintes informações:
- Quais normas e regulamentações atualmente disciplinam o uso de bicicletas motorizadas (elétricas ou com motor a combustão de baixa cilindrada), especialmente quanto à necessidade de registro, emplacamento, licenciamento e habilitação do condutor.
- Quais são os critérios técnicos utilizados pelo DETRAN/PR para classificar esses veículos (se como bicicletas elétricas, ciclomotores ou motocicletas de baixa potência).
- Se há exigência de uso de capacete, registro, licenciamento ou habilitação para condução desses veículos;
- Se há convênios ou cooperação técnica entre os órgãos para fiscalização, autuação ou apreensão de bicicletas motorizadas em circulação irregular.
- Quais são as formas de fiscalização atualmente empregadas para coibir o uso indevido dessas bicicletas, em especial nos casos de barulho excessivo, modificações ilegais nos motores e riscos à segurança de pedestres.
- Se há estudos ou propostas em andamento voltados à criação de um sistema de identificação ou registro simplificado desses veículos, a fim de viabilizar a fiscalização de modo mais eficaz.
- Quais medidas o DETRAN/PR recomenda aos municípios e cidadãos diante de denúncias de bicicletas motorizadas que circulam causando perturbação sonora ou ameaça à segurança pública.
Palácio Rio Branco, 31 de outubro de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas acerca da regulamentação, fiscalização e classificação das bicicletas motorizadas, elétricas ou equipadas com motor a combustão de baixa cilindrada.
Nos últimos anos, observa-se crescimento expressivo na circulação desse tipo de veículo em vias urbanas, especialmente em Curitiba, muitas vezes sem o devido registro ou licenciamento, o que tem gerado dúvidas jurídicas e operacionais tanto entre os usuários quanto entre os órgãos fiscalizadores.
Há relatos frequentes de modificações ilegais, barulho excessivo, e de riscos à segurança de pedestres e ciclistas, evidenciando a necessidade de uniformização de critérios técnicos e coordenação entre os órgãos de trânsito estadual e municipal.
Diante desse cenário, é essencial que o Poder Legislativo Municipal disponha de informações claras sobre:
as normas atualmente aplicáveis;
os critérios de classificação e enquadramento dos veículos;
as responsabilidades de fiscalização entre o DETRAN/PR e a SETRAN;
e as eventuais medidas de aprimoramento ou simplificação do controle desses veículos.
O acesso a tais dados permitirá aperfeiçoar a atuação fiscalizatória e orientar políticas públicas municipais de segurança viária e mobilidade urbana, bem como esclarecer a população sobre suas obrigações legais.
Dessa forma, a presente proposição busca garantir transparência, segurança jurídica e proteção à integridade dos cidadãos.