Moção de Apoio ao posicionamento contrário da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
Curitiba em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7796,
que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação
promovida pelas APAES e instituições congêneres.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja inserido em ata a moção de apoio ao posicionamento contrário da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Curitiba em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação promovida pelas APAES e instituições congêneres.
Palácio Rio Branco, 09 de junho de 2025
Ver.Leonidas Dias
Verª.Delegada Tathiana Guzella
Justificativa
A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7796) contra o Governo do Estado do Paraná, questionando a constitucionalidade das Leis nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015. Alega que tais normas violam os artigos 1º, incisos II e III; 3º, incisos I e IV; 4º, caput e inciso III; 5º, caput e §§ 1º e 2º; 6º; 205; 206; 208, inciso III; 209; e 227 da Constituição Federal, bem como o artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A questão central debatida na referida ação é se o modelo de educação especial adotado no Paraná atende aos princípios de inclusão e pluralidade traçados pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A Lei nº 18.419/2015, ao longo de seus 277 artigos, regula diversos aspectos da vida das pessoas com deficiência, incluindo atendimento prioritário, saúde, habitação, educação, trabalho, assistência social, transporte, cultura, acessibilidade, ciência e tecnologia, combate à discriminação e organização administrativa.
De forma complementar, a Lei nº 17.656/2013 institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas, dispondo sobre o apoio técnico e financeiro destinado a assegurar a continuidade do atendimento gratuito a educandos com deficiência por meio de instituições sem fins lucrativos, conforme previsto no art. 213 da Constituição Federal e no art. 60 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
A Constituição Federal, no art. 208, inciso III, estabelece como dever do Estado garantir o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
A expressão “preferencialmente” revela que o Constituinte optou por um modelo de coexistência entre a rede regular e a rede especializada de ensino, atribuindo à última um papel subsidiário e complementar.
As escolas especializadas, portanto, não visam à segregação, mas ao acolhimento em hipóteses excepcionais, nas quais esses espaços oferecem melhores condições para o desenvolvimento educacional e social dos estudantes.
A APAE Curitiba tem desempenhado papel essencial na promoção e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Por meio de sua atuação nas áreas da educação, saúde, assistência social e defesa de direitos, contribui de forma inestimável para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
A Constituição Federal reconhece e valoriza a atuação das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, permitindo parcerias e convênios com o poder público sempre que houver interesse público envolvido. Negar os repasses às APAEs é ignorar a realidade concreta de milhares de famílias que dependem desses serviços para viver com dignidade.
A aprovação da ADI 7796 representaria um grave retrocesso social, prejudicando diretamente as pessoas com deficiência e sobrecarregando ainda mais os serviços públicos, que não dispõem de estrutura suficiente para absorver toda a demanda atualmente atendida pelas APAEs e demais entidades congêneres.
A educação especializada é uma alternativa legítima, muitas vezes a única capaz de garantir o atendimento adequado às necessidades específicas de seus alunos.
A APAE Curitiba defende que a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva depende da pluralidade de instrumentos, do respeito às famílias e do comprometimento com aquilo que de fato funciona. Educar é um direito.
Atualmente, a APAE Curitiba atende cerca de 500 pessoas com deficiência intelectual e múltiplas, entre crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos.
Deste modo, solicitamos o apoio para manifestarem-se contrários à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná a educação promovida pelas Apaes e instituições congêneres.
- SOLICITO CIÊNCIA AO INTERESSADO