Solicita informações à Secretaria Municipal
de Defesa Social e Trânsito sobre a estrutura,
os custos, a produtividade e a
operação da Guarda Municipal.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito, solicitando as seguintes informações:
1) Qual é o valor médio mensal arrecadado com multas pela Guarda Municipal ?
2) Qual é o valor total mensal destinado ao investimento e custeio da Guarda Municipal ?
3) Quais são as tabelas de salários dos Guardas Municipais, incluindo diferentes cargos e faixas?
4) Quantos Guardas Municipais estão ativos atualmente em Curitiba?
5) Quantos módulos e submódulos de segurança estão em operação em Curitiba?
6) Em quais bairros esses módulos estão localizados e qual a distribuição geográfica?
7) Quantas câmeras de segurança estão em operação no programa Muralha Digital? Encaminhar uma explicação detalhada sobre o funcionamento e objetivos do programa Muralha Digital.
8) Quantas viaturas estão atualmente à disposição da Guarda Municipal de Curitiba?
9) Quantas viaturas são próprias e quantas são alugadas?
10) Quais são os custos mensais de manutenção das viaturas?
11) Quais são os custos mensais com fardamento e armamento da Guarda Municipal? Especificar a quantidade e o tipo de armamento e fardamento fornecido aos Guardas Municipais.
12) Quais leis, decretos e portarias regulamentam atualmente a atuação da Guarda Municipal de Curitiba?
13) Como está distribuído o efetivo da Guarda Municipal entre funções administrativas, patrulhamento nas ruas, afastamentos e outras atividades?
14) Qual é o custo médio mensal da manutenção da Guarda Municipal de Curitiba aos cofres públicos municipais?
15) Encaminhar os relatórios detalhados de produtividade da Guarda Municipal, incluindo:
Blitz realizadas,
Abordagens,
Prisões efetuadas,
Atendimentos prestados,
Outros dados relevantes sobre as atividades da GM em 2024.
16) Quantas horas os Guardas Municipais cumprem semanalmente? Caso o número de horas contratadas seja ultrapassado, quais adicionais são pagos (exemplo: insalubridade, periculosidade, adicional noturno)?
17) Por fim, encaminhar quaisquer outras informações que a autoridade competente considere relevantes para o completo entendimento e cumprimento dos objetivos desta proposição.
Palácio Rio Branco, 04 de fevereiro de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
Dever constitucional de fiscalização inerente ao cargo do Poder Legislativo, nos moldes do art. 31, CF e art. 20, inciso IX e XX, da Lei Orgânica do Município de Curitiba.