Solicita informações sobre critérios,
valores e metodologia de cálculo do
auxílio-alimentação destinado aos integrantes
da Guarda Municipal de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente, solicitando as seguintes informações:
- Quais são os valores atualmente praticados para o auxílio-alimentação destinado aos Guardas Municipais de Curitiba?
- Quais são os critérios de elegibilidade utilizados para a concessão do benefício, especialmente no que se refere aos limites remuneratórios?
- Qual é a metodologia de cálculo que resulta na exclusão de servidores do recebimento do auxílio, mesmo quando a diferença salarial ultrapassa o limite por valores mínimos?
- Por que servidores lotados em funções administrativas, que trabalham em escala linear e acumulam maior número de dias de trabalho mensal, deixam de receber o auxílio-alimentação, enquanto os que atuam na escala operacional o recebem regularmente?
- Há previsão de revisão dos critérios atuais, considerando a possibilidade de distorções que afetam principalmente os servidores que percebem os menores salários?
- Quais medidas a Administração Municipal avalia adotar para assegurar que nenhum servidor essencial fique sem condições dignas de alimentação durante sua jornada de trabalho?
Palácio Rio Branco, 26 de fevereiro de 2026
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A presente solicitação fundamenta-se em reiteradas manifestações de Guardas Municipais que trabalham na escala linear administrativa, os quais têm enfrentado uma situação de extrema injustiça e desvalorização funcional em decorrência da perda do auxílio-alimentação por diferenças salariais mínimas, em alguns casos, de apenas R$ 50,00.
Tais servidores atuam em escala linear, trabalhando 5 a 6 dias por semana, o que representa aproximadamente 10 dias a mais de trabalho por mês quando comparado às escalas operacionais. Apesar disso, são justamente esses trabalhadores, responsáveis por parte essencial da estrutura administrativa da corporação, que deixam de receber o benefício, ainda que pertençam às menores faixas remuneratórias da Guarda Municipal.
A retirada do auxílio-alimentação representa impacto direto na subsistência do servidor, gerando insegurança alimentar, desgaste emocional e sentimento de completo abandono institucional. A situação se agrava quando se verifica que esses servidores recebem, em alguns casos, R$ 700,00 a menos no salário, sem qualquer compensação que permita sua alimentação mínima durante a jornada.
É importante ressaltar que, em 2023, o auxílio foi reajustado de R$ 13,00 para R$ 32,00, em reconhecimento às condições precárias enfrentadas pelos servidores. Contudo, a permanência de critérios que excluem trabalhadores por pequena variação salarial revela profunda distorção, que carece de imediata reavaliação.
Diante da gravidade da situação, torna-se imprescindível obter informações claras, completas e atualizadas, a fim de permitir acompanhamento, fiscalização correta da política pública e eventual encaminhamento de medidas legislativas ou administrativas que restabeleçam a dignidade e a justiça no tratamento dos servidores da Guarda Municipal.