Solicita informações sobre o andamento
do processo de regularização fundiária
da Vila Pantanal, no bairro Alto Boqueirão,
e da Vila Icaraí, no bairro Uberaba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Prefeitura Municipal de Curitiba, solicitando as seguintes informações:
- Qual é o estágio atual do processo de regularização fundiária das Vilas Pantanal e Icaraí, localizadas no município de Curitiba?
- Quais órgãos municipais estão responsáveis pela condução do processo de regularização fundiária dessas áreas?
- Há participação da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB) no processo? Em caso positivo, quais são as atribuições específicas da entidade no desenvolvimento da regularização?
- Existem estudos técnicos, ambientais ou urbanísticos em andamento para subsidiar a regularização fundiária das Vilas Pantanal e Icaraí? Em caso afirmativo, quais estudos estão sendo realizados e em que fase se encontram?
- Foi realizado ou está previsto diagnóstico socioeconômico das famílias residentes nas referidas comunidades?
- Há previsão de elaboração ou implementação de projeto urbanístico para a área, contemplando infraestrutura básica, drenagem, saneamento, mobilidade e equipamentos públicos?
- Existe cronograma oficial previsto para a conclusão das etapas do processo de regularização fundiária das Vilas Pantanal e Icaraí? Em caso positivo, quais são os prazos estimados para cada fase até a entrega dos títulos de propriedade aos moradores?
- Há previsão de realização de audiências públicas ou processos de participação comunitária durante o processo de regularização fundiária dessas áreas?
- Outras medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir que o processo de regularização fundiária ocorra de forma segura do ponto de vista ambiental, considerando a localização da Vila Pantanal em área sensível do ponto de vista ecológico?
Palácio Rio Branco, 06 de março de 2026
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
O presente Pedido de Informação tem por finalidade obter esclarecimentos acerca do andamento do processo de regularização fundiária das Vilas Pantanal e Icaraí, comunidades localizadas em região de significativa vulnerabilidade social e urbana no município de Curitiba.
A demanda decorre de manifestação encaminhada por cidadãos, que relatam a preocupação de moradores quanto à necessidade de avanço das medidas destinadas à regularização fundiária dessas localidades, especialmente da Vila Pantanal, onde residem centenas de famílias.
A regularização fundiária representa instrumento fundamental de política urbana, pois garante aos moradores o reconhecimento formal de suas moradias, possibilita o acesso a serviços públicos, investimentos em infraestrutura, saneamento básico, mobilidade urbana e planejamento territorial adequado.
No caso específico da Vila Pantanal, a questão assume ainda maior relevância em razão das particularidades ambientais da região, o que exige planejamento técnico cuidadoso, com estudos urbanísticos e ambientais que permitam conciliar a proteção do meio ambiente com o direito à moradia digna.
A obtenção dessas informações permitirá acompanhar a evolução das políticas públicas voltadas à regularização fundiária no município, contribuindo para a transparência administrativa, para o fortalecimento do planejamento urbano e, sobretudo, para a garantia de melhores condições de vida às famílias residentes nas comunidades mencionadas.