Solicita informações sobre as refeições
disponibilizadas às pessoas em situação de rua.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Prefeitura Municipal, solicitando as seguintes informações:
1) Qual é a empresa responsável pelo fornecimento das refeições às pessoas em situação de rua em Curitiba? Favor especificar o nome completo da empresa e o período de atuação.
2) Quais os valores repassados pela Prefeitura Municipal de Curitiba à empresa contratada nos últimos quatro anos, até a presente data? Favor discriminar os valores anuais repassados, bem como o número de refeições distribuídas em cada ano.
3) Favor enviar uma cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Curitiba e a empresa contratada, bem como os respectivos aditivos contratuais. Caso existam alterações ou prorrogações no contrato, essas também devem ser incluídas.
4) Qual o valor unitário pago por cada kit de alimentação servido às pessoas em situação de rua? Caso haja variação no valor dependendo do tipo de refeição ou da quantidade, favor detalhar essas diferenças.
5) Quais alimentos compõem o kit de alimentação fornecido às pessoas em situação de rua? Favor discriminar a quantidade e a qualidade de cada item que integra o kit, especificando se há algum tipo de restrição ou substituição em função de necessidades alimentares específicas.
6) A Vigilância Sanitária realiza acompanhamento constante na produção e entrega das refeições fornecidas às pessoas em situação de rua? Em caso afirmativo, favor detalhar os procedimentos de fiscalização adotados e a frequência das inspeções realizadas.
7) Existe algum sistema de denúncias relacionadas à qualidade das refeições? Caso afirmativo, favor informar o número de denúncias recebidas nos últimos anos e as medidas corretivas adotadas pela empresa.
8) Por fim, encaminhar quaisquer outras informações que a autoridade competente considere relevantes para o completo entendimento e cumprimento dos objetivos desta proposição.
Palácio Rio Branco, 25 de fevereiro de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
Dever constitucional de fiscalização inerente ao cargo do Poder Legislativo, nos moldes do art. 31, CF e art. 20, inciso IX e XX, da Lei Orgânica do Município de Curitiba.