Solicita informações sobre a Portaria nº 598,
que dispõe sobre a proibição do porte de
arma de fogo nas dependências do
Departamento de Saúde Ocupacional.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Prefeitura Municipal, solicitando as seguintes informações:
1) O local destinado à guarda de armas no Departamento de Saúde Ocupacional conta com um cofre adequado que atenda aos requisitos de segurança e às normas vigentes para o armazenamento de armamento? Em caso positivo, qual a especificação técnica do cofre utilizado?
2) Existe profissional capacitado para o manuseio, acondicionamento e controle das armas depositadas no local? Esse profissional possui treinamento específico em segurança e armamento?
3) Quais são os protocolos adotados para o depósito, guarda e devolução das armas aos respectivos guardas municipais ? Há um registro formal desse processo para fins de controle e segurança?
4) Existe alguma regulamentação municipal adicional sobre a guarda temporária de armas em órgãos públicos ou qualquer orientação expedida pela Guarda Municipal sobre esse procedimento?
5) Quantos guardas municipais estão lotados no Departamento de Saúde Ocupacional?
6) Quantos atendimentos são realizados mensalmente no Departamento de Saúde Ocupacional? Caso possível, encaminhar os dados referentes aos últimos seis meses.
7) Por fim, encaminhar quaisquer outras informações que a autoridade competente considere relevantes para o completo entendimento e cumprimento dos objetivos desta proposição.
Palácio Rio Branco, 13 de março de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A presente solicitação visa esclarecer dúvidas relacionadas à Portaria nº 598, destacando o dever constitucional de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, conforme disposto no artigo 31 da Constituição Federal e nos incisos IX e XX do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Curitiba.