Solicita informações sobre
as escolas conveniadas com a Prefeitura.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Prefeitura Municipal, solicitando as seguintes informações:
1) Quantas escolas atualmente possuem convênio com a Prefeitura?
2) Qual o valor total repassado mensalmente para as escolas conveniadas?
3) Qual o valor atualmente repassado por aluno? Caso possível, encaminhar discriminando os valores para as etapas de berçário, maternal e pré-escola.
4) Existe algum cronograma oficial de pagamentos estabelecido pela Prefeitura para essas instituições?
5) Há registros de atrasos nos repasses às escolas conveniadas nos últimos 12 meses? Se sim, quando e quais os motivos?
6) Quais providências a Prefeitura está adotando para regularizar eventuais pagamentos em atraso?
7) Os atrasos impactaram o funcionamento das escolas ou o atendimento aos alunos? Caso positivo, quais medidas foram tomadas para mitigar os prejuízos?
8) Existe previsão de reajuste nos valores dos repasses às escolas conveniadas para garantir a continuidade dos serviços prestados?
9) Por fim, encaminhar quaisquer outras informações que a autoridade competente considere relevantes para o completo entendimento e cumprimento dos objetivos desta proposição.
Palácio Rio Branco, 13 de março de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
Dever constitucional de fiscalização inerente ao Poder Legislativo, conforme disposto no artigo 31 da Constituição Federal e nos incisos IX e XX do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Curitiba.