Solicita informações sobre processos
administrativos instaurados contra professores
da rede municipal de ensino relacionados ao
atendimento de alunos com deficiência.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Prefeitura Municipal, solicitando as seguintes informações:
1) Existem sindicâncias ou processos administrativos instaurados contra professores da rede municipal de ensino relacionados ao atendimento de alunos com deficiência?
2) Em caso positivo, quantos procedimentos foram instaurados nos últimos 4 anos e quais os motivos alegados?
3) Quais medidas têm sido adotadas para garantir que o atendimento educacional especializado ocorra de forma adequada, respeitando os direitos dos alunos com deficiência?
4) Há registro de denúncias ou reclamações formais feitas por pais, responsáveis ou profissionais da educação referentes ao acompanhamento desses alunos?
5) Os professores da rede recebem formação continuada sobre inclusão e atendimento a estudantes com deficiência? Quais são os conteúdos abordados e com que frequência essa capacitação ocorre?
6) Por fim, encaminhar quaisquer outras informações que a autoridade competente considere relevantes para o completo entendimento e cumprimento dos objetivos desta proposição.
Palácio Rio Branco, 25 de abril de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
Dever constitucional de fiscalização inerente ao cargo do Poder Legislativo, nos moldes do art. 31, CF e art. 20, inciso IX e XX, da Lei Orgânica do Município de Curitiba.