Solicita informações acerca da situação patrimonial
e da possibilidade de utilização de imóvel público
localizado na Rua 13 de Maio,
em frente ao nº 882, Centro.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente, solicitando as seguintes informações:
- O imóvel é de propriedade do Município de Curitiba? Em caso negativo, informar a titularidade do bem.
- Qual a atual destinação do imóvel e qual órgão ou entidade é responsável por sua administração?
- O imóvel encontra-se atualmente ocupado, utilizado ou possui destinação específica prevista pelo Município?
- Há impedimento jurídico, administrativo, urbanístico ou patrimonial que inviabilize sua utilização por entidade da sociedade civil?
- Existe a possibilidade de cessão de uso, permissão de uso, concessão de uso ou outro instrumento jurídico que permita a utilização do referido imóvel por organização da sociedade civil, observada a legislação vigente?
- Em caso de resposta positiva ao item anterior, quais os requisitos, procedimentos administrativos e documentos necessários para formalização do respectivo pedido?
- Caso o imóvel não seja passível de cessão ou utilização por terceiros, existem outros imóveis públicos municipais disponíveis ou passíveis de avaliação para atendimento de entidades da sociedade civil que desenvolvam atividades de relevante interesse social?
Palácio Rio Branco, 30 de julho de 2026
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
O presente Pedido de Informações tem por finalidade obter esclarecimentos acerca da situação patrimonial, da destinação e da possibilidade de utilização do imóvel localizado na Rua 13 de Maio, em frente ao nº 882, no Centro de Curitiba, diante de demanda encaminhada ao gabinete pela Elo Apoio Social e Ambiental, organização da sociedade civil que, há mais de 25 anos, desenvolve projetos voltados à formação humana, inclusão social, fortalecimento de habilidades socioemocionais, inclusão digital e preparação de adolescentes e jovens para o mundo do trabalho.
Segundo informado pela entidade, a ampliação de suas atividades depende da disponibilidade de espaço físico adequado para a continuidade e expansão dos programas sociais desenvolvidos, os quais atendem adolescentes em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a promoção da cidadania, da inclusão produtiva e da prevenção de situações de risco social.
Nesse contexto, o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo impõe o acompanhamento da gestão do patrimônio público municipal, especialmente quanto à destinação e à utilização de bens públicos, de modo a verificar se existem condições jurídicas e administrativas que permitam sua utilização em projetos de relevante interesse social, sempre observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.
As informações solicitadas permitirão esclarecer a situação jurídica e administrativa do imóvel, sua destinação atual, eventual afetação, disponibilidade e a existência de impedimentos ou requisitos para eventual cessão, permissão ou outro instrumento legal de utilização por organizações da sociedade civil. Além disso, possibilitarão avaliar a existência de outros imóveis públicos aptos a atender finalidade semelhante, contribuindo para o adequado encaminhamento da demanda apresentada e para o fortalecimento de iniciativas que promovam oportunidades de desenvolvimento pessoal, educacional e profissional de adolescentes e jovens no Município de Curitiba.