Solicita informações sobre o piso
salarial da enfermagem no
município de Curitiba.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Prefeitura Municipal, solicitando as seguintes informações:
1) O pagamento do piso da enfermagem está sendo realizado pelo município de Curitiba? Se sim, desde quando?
2) Qual o valor atualmente pago aos profissionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem?
3) Estes valores são superiores ao piso nacional ? Em caso afirmativo, favor apresentar os cálculos da proporcionalidade aplicada, com valores discriminados.
4) O Município de Curitiba já recebeu recursos financeiros federais para o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem? Se sim, qual o montante recebido até o momento?
5) Quais critérios técnicos ou administrativos estão sendo utilizados para o recebimento ou repasse desses recursos? Há exigência de contrapartida municipal?
6) O Município apresentou dificuldades técnicas ou jurídicas para a efetivação do pagamento do piso? Quais medidas estão sendo tomadas para superar esses entraves?
7) O Poder Executivo está elaborando ou já elaborou estudos de impacto orçamentário e financeiro visando a incorporação do piso nacional na folha de pagamento?
8) Existe previsão orçamentária ou inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o cumprimento do piso salarial?
9) Por fim, encaminhar quaisquer outras informações que a autoridade competente considere relevantes para o completo entendimento e cumprimento dos objetivos desta proposição.
Palácio Rio Branco, 17 de junho de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
Dever constitucional de fiscalização inerente ao cargo do Poder Legislativo, nos moldes do art. 31, CF e art. 20, inciso IX e XX, da Lei Orgânica do Município de Curitiba.