Solicita informações com relação à previsão
de fechamento do estacionamento localizado
na Rua João Gava, em frente à Ópera de Arame.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente a Prefeitura Municipal de Curitiba, solicitando as seguintes informações:
1- Existe algum processo administrativo em andamento visando o fechamento do estacionamento localizado na Rua João Gava, em frente à Ópera de Arame?
2 – Caso haja previsão de fechamento, qual é o prazo estimado, justificativa legal e base normativa para tal medida.
Palácio Rio Branco, 08 de julho de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
O presente pedido de informações encontra respaldo no direito fundamental à informação, consagrado no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral; e na Lei Orgânica do Município de Curitiba, que consagra os princípios da transparência, da publicidade e da participação cidadã na administração pública.
A solicitação diz respeito ao possível fechamento do estacionamento situado em área pública sensível, em frente a Ópera de Arame, patrimônio cultural e ambiental de notório interesse público.
Nesse sentido, a obtenção dessas informações se justifica pela proteção do interesse coletivo (urbanístico, ambiental e turístico), pela garantia da legalidade e publicidade dos atos administrativos, e ainda pelo eventual exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, seja por terceiros diretamente envolvidos, seja por cidadãos ou entidades interessadas.
Trata-se, portanto, de pedido legítimo, proporcional e juridicamente fundamentado, estando plenamente amparado pelas normas citadas.