MOÇÃO DE REPÚDIO à declaração desrespeitosa
do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre
a atuação da polícia no Brasil.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja inserido em ata a moção de repúdio à declaração desrespeitosa do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre a atuação da polícia no Brasil.
Palácio Rio Branco, 20 de março de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
Durante um evento da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), em Brasília, o Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, responsabilizou a polícia pela sensação popular de que presos são facilmente soltos no Brasil. “É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta. Eu vou dizer o seguinte: a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar”, disse o ministro.
De maneira infundada, o ministro desconsidera os desafios enfrentados pelas forças de segurança pública no combate ao crime e ignora fatores estruturais que influenciam o sistema de justiça criminal.
Tal declaração não apenas desvaloriza o trabalho árduo dos profissionais da segurança pública, mas também compromete a confiança da população nas instituições responsáveis pela aplicação da lei. A atuação policial no Brasil ocorre, frequentemente, em condições adversas, com falta de recursos e sob constante risco, sendo inadmissível que sejam culpabilizados de forma generalizada por falhas sistêmicas que envolvem desde a legislação até a estrutura do próprio Judiciário.
Dessa forma, esta Moção de Repúdio expressa indignação e preocupação com declarações que fragilizam o reconhecimento do papel essencial da polícia na manutenção da ordem e segurança da sociedade.
- SOLICITO CIÊNCIA AO INTERESSADO