MOÇÃO DE REPÚDIO à apresentação da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
da Segurança Pública, idealizada pelo Ministro
da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski,
e apoiada pela deputada federal Gleisi Hoffmann.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja inserido em ata a moção de repúdio à apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, idealizada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e apoiada pela deputada federal Gleisi Hoffmann.
Palácio Rio Branco, 09 de abril de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A presente moção de repúdio fundamenta-se na preocupação com os impactos estruturais, federativos e democráticos decorrentes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, recentemente apresentada.
A referida PEC propõe alterações significativas na organização da segurança pública no Brasil, entre elas: a centralização de competências na União, o aumento das atribuições da Polícia Federal, a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal e a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia constitucional.
Tais mudanças, ao invés de fortalecer a autonomia federativa e o trabalho articulado entre os entes da federação, avançam de forma preocupante sobre competências historicamente atribuídas aos estados e municípios. Isso abre margem para o enfraquecimento das polícias estaduais, da guarda municipal e da autoridade local na gestão das políticas de segurança pública.
Adicionalmente, causa apreensão a criação de mecanismos que podem ser interpretados como instrumentos de controle político ou ideológico sobre as forças de segurança, em detrimento da imparcialidade, da estabilidade institucional e da meritocracia que devem nortear o serviço público.
Diversos juristas, especialistas em segurança pública e representantes parlamentares já expressaram críticas contundentes à proposta, alertando para os riscos que ela representa ao pacto federativo, à eficiência operacional das corporações e, sobretudo, à democracia.
Diante disso, por entender que ela não atende aos reais interesses da população brasileira no que tange à segurança, à liberdade e ao equilíbrio entre os poderes e entes federativos.
Reiteramos, por fim, o compromisso com a valorização das instituições policiais, com o respeito à autonomia dos estados e com a construção de políticas públicas de segurança baseadas no diálogo, na descentralização, na prevenção da violência e na proteção dos direitos fundamentais.
- SOLICITO CIÊNCIA AO INTERESSADO