MOÇÃO DE APOIO à
tramitação e aprovação da PEC
nº 76/2019, que altera a
Constituição Federal, para incluir
as polícias científicas no rol dos
órgãos de segurança pública.
Requer à Mesa, na forma regimental, seja inserido em ata a moção de apoio à tramitação e aprovação da PEC nº 76/2019, que altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
Palácio Rio Branco, 16 de abril de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A Proposta de Emenda à Constituição nº 76/2019 representa um avanço necessário e estratégico para o fortalecimento da segurança pública no Brasil, ao propor a inclusão das polícias científicas no rol dos órgãos de segurança previstos no art. 144 da Constituição Federal.
A atuação das polícias científicas é essencial para a investigação criminal, pois garante que a apuração dos fatos se baseie em evidências técnicas e científicas, contribuindo para a elucidação de crimes, a responsabilização de culpados e a contribuindo para a elucidação de crimes, a responsabilização de culpados e a absolvição de inocentes.
Ao reconhecer constitucionalmente a natureza da atividade pericial como função própria e autônoma de segurança pública, a PEC 76/2019 corrige uma omissão histórica e valoriza a atuação dos profissionais da perícia oficial, assegurandolhes maior estrutura, independência técnica e estabilidade institucional para o exercício de suas funções.
Além disso, a inclusão das polícias científicas no sistema de segurança pública fortalece o Estado Democrático de Direito, ao promover a produção de provas baseadas exclusivamente na ciência, em conformidade com os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da proteção aos direitos humanos.
Diante disso, esta moção manifesta total apoio à tramitação e aprovação da PEC nº 76/2019, por entender que sua adoção contribuirá significativamente para o aprimoramento da justiça criminal, para a eficiência das investigações e para a valorização dos profissionais que atuam com responsabilidade e excelência na área pericial.