Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão:
Criação de novos Conselhos Tutelares nas regionais de
Curitiba, de forma a adequar o Município ao parâmetro
técnico estabelecido pela Resolução
nº 231/2022 do CONANDA.
Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: Criação de novos Conselhos Tutelares nas regionais de Curitiba, de forma a adequar o Município ao parâmetro técnico estabelecido pela Resolução nº 231/2022 do CONANDA.
Palácio Rio Branco, 18 de março de 2026
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) estabelece como parâmetro técnico a existência de 1 (um) Conselho Tutelar para cada 100.000 habitantes. Todavia, foi informado que Curitiba opera atualmente com 10 (dez) Conselhos, número insuficiente para atender a população estimada em mais de 1,9 milhão de habitantes, resultando em um déficit estrutural que compromete a proteção integral de crianças e adolescentes, princípio constitucional de prioridade absoluta (art. 227 da CF).
Com base nos dados populacionais das regionais, observa-se quadro crítico: unidades como Boa Vista e Cajuru atendem mais que o dobro da capacidade recomendada, chegando a quase três vezes o parâmetro nacional. Outras regionais, como CIC, Boqueirão, Matriz e Portão, operam igualmente em sobrecarga significativa. Essa defasagem impossibilita o cumprimento eficiente das funções do Conselho Tutelar, prejudica o atendimento imediato às denúncias e fragiliza a atuação protetiva diante de casos de violência, negligência, abuso e demais violações de direitos.
O balanço anual de 2024 aponta mais de 76,5 mil atendimentos realizados pelos Conselhos Tutelares de Curitiba no período, evidenciando a demanda crescente e a insuficiência da atual estrutura. A sobrecarga compromete a agilidade das diligências, especialmente em regionais extensas e com maior índice de vulnerabilidade social.
Assim, a ampliação da rede de Conselhos Tutelares é medida urgente, necessária e alinhada às normativas nacionais, visando garantir atendimento qualificado, reduzir o tempo de resposta às denúncias, assegurar a presença territorial efetiva e fortalecer o sistema de proteção integral às crianças e adolescentes.
Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo que realize estudo técnico, apresente cronograma e inclua na Lei Orçamentária Anual os recursos necessários à implementação de pelo menos 10 (dez) novos Conselhos Tutelares, adequando Curitiba ao parâmetro mínimo nacional e reforçando o compromisso do Município com a defesa dos direitos infantojuvenis.
*Foto: Reprodução/Web