Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: Instituir o sistema de bônus pecuniário aos integrantes da Guarda Municipal de Curitiba que, no exercício de suas funções, apreenderem armas de fogo sem registro e/ou autorização legal e as entregarem ao órgão responsável.
Palácio Rio Branco, 20 de março de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A presente proposta visa estabelecer um sistema de bonificação pecuniária para os integrantes da Guarda Municipal de Curitiba, de modo similar ao que já é previsto pela Lei Estadual nº 14.171, de 2003, que institui um sistema de bônus os integrantes da Guarda Municipal de Curitiba, de modo similar ao que já é previsto pela Lei Estadual nº 14.171, de 2003, que institui um sistema de bônus para os policiais civis e militares pela apreensão de armas de fogo ilegais.
A Lei Estadual nº 14.171 tem se mostrado uma importante ferramenta no incentivo à apreensão de armas de fogo irregulares, com o intuito de reduzir a criminalidade e promover maior segurança à população. Através dela, os profissionais de segurança pública são motivados a intensificar as ações de combate ao porte ilegal de armas, promovendo, assim, a proteção da sociedade e o cumprimento da lei.
Inspirados por essa legislação, propõe-se agora uma medida similar para a Guarda Municipal de Curitiba, reconhecendo a importância dessa corporação na proteção da ordem pública e no combate ao crime. A bonificação será uma forma de incentivar os membros da Guarda Municipal a intensificarem suas ações de fiscalização e apreensão de armas, especialmente em áreas de grande vulnerabilidade, e ao mesmo tempo, valorizar o trabalho árduo e muitas vezes invisível desses profissionais.
Além de premiar a eficácia das ações de segurança, o sistema de bonificação proposto contribuirá para o fortalecimento das políticas públicas de segurança de Curitiba, alinhando-se aos principais objetivos de redução da violência e do tráfico de armas já defendidos por diversos órgãos de segurança pública.
Nesse sentido, a bonificação também reforçará a importância da Guarda Municipal e o reconhecimento da atuação dos seus integrantes, proporcionando mais confiança à população e maior eficiência nas operações de combate à criminalidade.
*Foto: João Viana/Arquivo Semcom