Encaminhe-se ao Poder
Executivo a seguinte sugestão:
Vedação ao uso de vestimentas,
acessórios ou quaisquer outros
elementos de identificação de
cunho partidário, ideológico,
sindical ou de movimentos sociais
e políticos por servidores públicos
municipais no exercício de suas
funções.
Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: Vedação ao uso de vestimentas, acessórios ou quaisquer outros elementos de identificação de cunho partidário, ideológico, sindical ou de movimentos sociais e políticos por servidor es públicos municipais no exercício de suas funções.
Palácio Rio Branco, 28 de maio de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
A sugestão tem por objetivo garantir a impessoalidade, a neutralidade e a moralidade na administração pública municipal, conforme preceitua o artigo 37 da Constituição Federal. O uso de vestimentas, acessórios ou qualquer outro elemento visual que contenha identificação partidária, de movimentos ou qualquer outro elemento visual que contenha identificação partidária, de movimentos ou sindicatos por servidores públicos municipais durante o expediente pode comprometer a isonomia e a imparcialidade no atendimento à população.
A administração pública deve se pautar pela equidistância em relação a partidos políticos e organizações de cunho ideológico, garantindo um ambiente institucional livre de influências que possam comprometer a eficiência e a igualdade no serviço público. Dessa forma, a proibição aqui estabelecida busca assegurar que a estrutura administrativa não seja utilizada para fins político partidários ou para a promoção de interesses de grupos específicos.
Importante ressaltar que a restrição é limitada ao horário de expediente e ao exercício da função pública, não interferindo no direito constitucional dos servidores de expressarem suas convicções políticas fora do ambiente e do horário de trabalho.
Portanto, a sugestão busca fortalecer a confiança da população nas instituições públicas, pois evita que o serviço público seja percebido como parcial ou ide ologicamente inclinado, o que pode gerar desconforto, desconfiança e até mesmo descrédito nas políticas públicas e serviços prestados à população.
*Foto: Reprodução Web