Encaminhe-se ao Poder Executivo
a seguinte sugestão: Avaliação da
criação de programas de apoio e
de medidas de compensação aos
empresários e empreendedores do
Município de Curitiba que sofreram
prejuízos em decorrência das medidas
restritivas adotadas durante a
pandemia de COVID-19.
Encaminhe-se ao Poder Executivo a seguinte sugestão: avaliação da criação de programas de apoio e de medidas de compensação aos empresários e empreendedores do Município de Curitiba que sofreram prejuízos em decorrência das medidas restritivas adotadas durante a pandemia de COVID-19.
Palácio Rio Branco, 01 de outubro de 2025
Delegada Tathiana Guzella
Vereadora
Justificativa
As medidas restritivas adotadas durante a pandemia de COVID-19, embora imprescindíveis para a proteção da saúde pública, geraram impactos econômicos e sociais significativos, especialmente sobre micro e pequenos empreendedores do Município de Curitiba. Muitos estabelecimentos foram obrigados a interromper suas atividades, permanecendo sem faturamento por meses, enquanto custos fixos, tais como aluguel, tributos municipais e federais, energia elétrica e encargos trabalhistas, continuaram a ser exigidos.
Tal conjuntura resultou no acúmulo de dívidas trabalhistas e civis, muitas vezes inviabilizando a continuidade dos empreendimentos, mesmo após a flexibilização das restrições. Em razão disso, surgiu no âmbito jurídico a aplicação da Teoria do Fato do Príncipe (art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho), que reconhece que atos emanados do poder público podem gerar responsabilidade indenizatória. Contudo, a revisão de condenações trabalhistas é de competência da Justiça do Trabalho e, portanto, não está sob a alçada do Poder Executivo Municipal.
Diante desse cenário, é imprescindível que o Município de Curitiba atue de forma proativa na defesa de seus empreendedores, articulando-se junto ao Governo do Estado do Paraná, à União e às entidades representativas do setor produtivo, com vistas à criação de programas compensatórios, linhas de crédito especiais ou outras medidas de apoio econômico e jurídico que minimizem os prejuízos ocasionados pelas restrições sanitárias.
A presente indicação busca, assim, promover uma atuação política responsável, pautada na solidariedade institucional e no fomento à preservação da atividade econômica local, garantindo que empreendedores atingidos pela pandemia tenham acesso a mecanismos de mitigação de danos, contribuindo para a manutenção do tecido econômico e social do Município de Curitiba.
*Fonte: UFJF/Divulgação